Art. 848
Grifarselecione o texto para grifar
As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
Art. 848, inciso I
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ela não obedecer à ordem legal;
Art. 848, inciso II
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ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
Art. 848, inciso III
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havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
Art. 848, inciso IV
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havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
Art. 848, inciso V
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ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
Art. 848, inciso VI
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fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
Art. 848, inciso VII
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o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
Art. 848, § único
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A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.