Art. 399
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz não admitirá a recusa se:
Art. 399, inciso I
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o requerido tiver obrigação legal de exibir;
Art. 399, inciso II
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o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
Art. 399, inciso III
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o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.