Art. 153
Redação dada pela Lei nº 13.256/2016
O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153, § 1º
A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
Art. 153, § 2º
Estão excluídos da regra do caput :
Art. 153, § 2º, inciso I
os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
Art. 153, § 2º, inciso II
as preferências legais.
Art. 153, § 3º
Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
Art. 153, § 4º
A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
Art. 153, § 5º
Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.