Art. 803
É nula a execução se:
Art. 803, inciso I
o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
Art. 803, inciso II
o executado não for regularmente citado;
Art. 803, inciso III
for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Art. 803, § único
A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.