Art. 228
Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
Art. 228, inciso I
houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
Art. 228, inciso II
tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Art. 228, § 1º
Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
Art. 228, § 2º
Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.