Art. 21
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Art. 21, inciso I
o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
Art. 21, inciso II
no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
Art. 21, inciso III
o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 21, § único
Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.