Art. 968
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A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:
Art. 968, inciso I
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cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
Art. 968, inciso II
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depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Art. 968, § 1º
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Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
Art. 968, § 2º
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O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
Art. 968, § 3º
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Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
Art. 968, § 4º
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Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .
Art. 968, § 5º
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Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
Art. 968, § 5º, inciso I
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não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ;
Art. 968, § 5º, inciso II
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tiver sido substituída por decisão posterior.
Art. 968, § 6º
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Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.