Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 271 — Código de Processo Civil
O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Art. 271
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma