Art. 66
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Há conflito de competência quando:
Art. 66, inciso I
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2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
Art. 66, inciso II
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2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
Art. 66, inciso III
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entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Art. 66, § único
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O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.