Art. 66
Há conflito de competência quando:
Art. 66, inciso I
2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
Art. 66, inciso II
2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
Art. 66, inciso III
entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Art. 66, § único
O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.