Art. 309
Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
Art. 309, inciso I
o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
Art. 309, inciso II
não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
Art. 309, inciso III
o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Art. 309, § único
Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.