Art. 546
Grifarselecione o texto para grifar
Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Art. 546, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.