Art. 953
Grifarselecione o texto para grifar
O conflito será suscitado ao tribunal:
Art. 953, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
pelo juiz, por ofício;
Art. 953, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Art. 953, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.