Informativo nº 760

O STJ decidiu que a simples indicação de um único acórdão por uma das partes não se equipara à invocação de súmula, jurisprudência ou precedente, não sendo obrigatório ao juiz demonstrar distinção ou superação desse julgado isolado.

O fundamento jurídico está na interpretação sistemática dos artigos 489, §1º, VI, e 927 do CPC, que exigem, para a proteção contra decisões-surpresa, que o termo "precedente" se refira apenas a julgamentos qualificados e não a qualquer decisão judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance do dever de fundamentação das decisões judiciais, esclarecendo que o juiz não precisa rebater qualquer acórdão citado pela parte, mas apenas aqueles que efetivamente constituam jurisprudência consolidada ou precedente vinculante.

O STJ decidiu que, quando um sócio é excluído do polo passivo de uma execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados com base no valor total da dívida executada, aplicando-se os percentuais do § 3º do art. 85do CPC/2015.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o proveito econômico corresponde ao valor da dívida, considerando o potencial dano patrimonial que a execução causaria ao executado, e que, apesar da solidariedade prevista no art. 124do CTN, o direito de regresso entre os devedores justifica que, no recebimento dos honorários, o proveito seja dividido pelo número de executados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a base de cálculo dos honorários em situações específicas de exclusão de sócio, diferenciando o valor da dívida total do valor individualizado, e reforça a aplicação da sequência objetiva de fixação da verba honorária estabelecida pelo STJ no Tema 1.076.

O STJ decidiu que a abordagem policial em um estabelecimento comercial, como uma borracharia, não viola a inviolabilidade do domicílio, mesmo que a diligência tenha ocorrido após o horário de funcionamento, sem a presença de clientes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que protege a casa como asilo inviolável, mas o tribunal entendeu que um estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público não se enquadra nesse conceito constitucional de "casa".

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance da garantia constitucional, esclarecendo que a proteção domiciliar não se estende a locais comerciais acessíveis ao público, o que legitima a atuação policial sem mandado nesses espaços.

O STJ decidiu que a mera existência de antecedentes criminais por tráfico de drogas não é suficiente para autorizar a entrada forçada da polícia em uma residência, sendo necessários outros indícios concretos e robustos de que, naquele momento específico, o morador guarda drogas no local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal), que só admite exceções em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial, exigindo-se, para a busca sem mandado, fundadas razões objetivas de que há crime em andamento no interior da casa.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita os limites da atuação policial e a proteção da privacidade, reafirmando que o Direito Penal brasileiro se baseia no fato e não na pessoa do autor, impedindo que um registro criminal anterior justifique uma verdadeira "pescaria probatória" no domicílio.

O STJ decidiu que, mesmo sem coação direta, o consentimento para busca domiciliar pode ser inválido quando o acusado está preso, sozinho, sem defesa técnica e sem informação sobre seus direitos, diante de policiais armados, por existir um constrangimento ambiental ou circunstancial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a prova do consentimento do morador é necessária, mas não suficiente, pois ele deve ser válido, ou seja, livre de vícios que afetem a manifestação de vontade, aplicando-se, por analogia, o art. 152do Código Civil e o princípio da disparidade de forças entre o indivíduo e o Estado.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra que o STJ flexibiliza a exigência de coação explícita para anular provas obtidas por consentimento viciado, exigindo que o candidato compreenda a teoria do constrangimento circunstancial e o ônus da prova do Estado sobre a validade do consentimento.

O STJ decidiu que, quando um litisconsorte é excluído do processo logo no início, sem que o autor tenha se oposto, os honorários advocatícios não precisam seguir a regra geral dos 10% mínimos sobre o valor da causa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, que permite ao juiz fixar a verba honorária de forma distinta nessa situação específica.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra uma exceção importante à regra geral de fixação de honorários (art. 85, §2º, do CPC), mostrando que o juiz pode arbitrar valor inferior ao mínimo legal quando a exclusão do litisconsorte ocorre sem oposição do autor e no início do processo.

O STJ decidiu que, na assembleia geral de credores de recuperação judicial, os votos dos credores que se abstiveram não são computados nem para aprovação nem para rejeição do plano, sendo equiparados aos credores ausentes.

O fundamento jurídico é que a Lei n. 11.101/2005 exige manifestação expressa e favorável para aprovação do plano, não sendo possível aplicar o silêncio como anuência (art. 111do Código Civil) nem dar interpretação extensiva ao art. 45da lei falimentar.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a abstenção não influencia o quórum de deliberação, evitando que o silêncio do credor seja presumido como voto favorável ao plano.

O STJ decidiu que não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base em precedente qualificado do STF.

O fundamento jurídico é a inexistência de previsão no sistema recursal para essa interposição "circular", sendo que, nessa hipótese, as vias processuais cabíveis seriam a reclamação ou a ação rescisória.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita os limites do cabimento do recurso especial e esclarece o correto instrumento processual a ser utilizado quando o trânsito em julgado decorre da aplicação de precedente qualificado, evitando equívocos na escolha do recurso.

O STJ decidiu que a vantagem pecuniária prevista no art. 3º da Lei estadual baiana nº 6.932/1996 não se aplica aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa lei, ao tratar do reajuste de remuneração, limitou-se aos servidores estaduais, não abrangendo os municipais, e que as demais leis citadas não estabelecem isonomia completa entre as duas carreiras.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a necessidade de interpretação restritiva de normas que concedem vantagens pecuniárias, afastando a aplicação automática do princípio da isonomia quando o texto legal não equipara expressamente as carreiras.

O STJ decidiu que uma procuração juntada em outro processo, mesmo que conexo ou incidental, mas que não foi apensado ao recurso principal, não é válida para representar a parte recorrente perante aquela Corte.

O fundamento jurídico está no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, que determina o não conhecimento do recurso se a parte, intimada, não regularizar o vício de representação processual no prazo. Para os concursos, isso é crucial porque demonstra a rigidez do STJ quanto à formalidade da representação processual: o recorrente deve juntar a procuração e a cadeia de substabelecimentos diretamente nos autos do recurso que será julgado, sob pena de não conhecimento do apelo.

O STJ decidiu que não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em pedido de tutela provisória, mesmo que este tenha sido utilizado para agregar efeito suspensivo a um conflito de competência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, tanto o art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto o art. 1.043 do Código de Processo Civil, limitam o cabimento desse recurso apenas a acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário. Como o acórdão embargado no caso concreto não decorreu de um recurso especial, mas sim de um pedido de tutela provisória, a via recursal não era adequada, prevalecendo o princípio da tipicidade recursal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a taxatividade dos recursos no processo civil, demonstrando que a interposição de embargos de divergência exige a estrita observância das hipóteses legais, não sendo admitida por analogia ou ampliação interpretativa.

O STJ decidiu que a competência para julgar ações de servidor contratado para cargo em comissão, mesmo quando regido pela CLT, é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Justiça Trabalhista é incompetente para causas envolvendo o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa, não bastando o pedido de FGTS para deslocar a competência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo de competência material, afastando a Justiça do Trabalho sempre que a relação for de natureza administrativa, independentemente do regime celetista aplicado ao cargo em comissão.

O STJ decidiu que é incabível o pedido de reconsideração contra acórdãos (decisões colegiadas), pois não há previsão legal ou regimental para esse recurso, sendo ele admitido apenas contra decisões monocráticas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber esse pedido como embargos de declaração, uma vez que se trata de erro inescusável da parte.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que o uso inadequado de recursos, sem amparo legal, não será corrigido pelo Judiciário, exigindo do candidato o conhecimento preciso dos meios recursais cabíveis contra cada tipo de decisão.

O STJ decidiu que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) retirou o caráter hediondo apenas do crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas), não alterando a natureza hedionda das demais figuras do tráfico de drogas.

O fundamento jurídico é que a equiparação a hediondo do tráfico comum decorre diretamente do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e a nova lei, ao modificar a Lei de Execução Penal, tratou exclusivamente do tráfico privilegiado.

Para concursos, é essencial memorizar que o tráfico privilegiado perdeu o rótulo de hediondo apenas para fins de progressão de regime, enquanto o tráfico comum continua sendo crime equiparado a hediondo por força constitucional.

O STJ decidiu que os titulares de cartórios (serviços notariais e de registro) não são obrigados a pagar a contribuição para o salário-educação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas pessoas físicas exercem atividade estatal típica, não se enquadrando no conceito de "empresa" previsto na legislação específica que define os sujeitos passivos dessa contribuição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma importante exceção ao alcance subjetivo do salário-educação, demonstrando que nem toda atividade remunerada se equipara a empresa para fins tributários.