Informativo nº 835

O STJ decidiu que uma empresa que reiteradamente trafega com veículos com excesso de peso em rodovias pode ser condenada a pagar indenização por danos materiais e morais coletivos, além de sofrer a imposição de tutela inibitória para impedir a continuidade da prática.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro não exclui a responsabilidade civil, pois as instâncias punitivas são independentes e a multa administrativa não se confunde com a multa civil (astreintes) destinada a coibir a conduta contumaz.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a sanção administrativa não impede a atuação do Judiciário para reparar danos coletivos, afastando a tese de bis in idem e reforçando a proteção ao direito coletivo ao trânsito seguro e ao patrimônio público.

O STJ decidiu que o interstício para progressão funcional e promoção dos servidores da carreira do Seguro Social é de 12 meses, com base nas leis mencionadas. O tribunal também considerou legal que os efeitos financeiros da progressão comecem em data diferente da entrada do servidor no cargo.

Além disso, reconheceu o direito ao pagamento retroativo de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional para o período anterior a 1º/1/2017, conforme o art. 39 da Lei n. 13.324/2016.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a contagem do interstício e a possibilidade de efeitos financeiros não coincidentes com o início do exercício, temas recorrentes em provas de Direito Administrativo.

O STJ decidiu que a majorante do tráfico de drogas pelo uso de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei de Drogas) só se aplica quando há nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade criminosa, ou seja, quando a arma é usada para garantir o sucesso do tráfico. Nessa hipótese, o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico com base no princípio da consunção. Caso contrário, se não houver esse vínculo de dependência, o porte ilegal de arma será considerado crime autônomo, configurando concurso material com o tráfico.

Para concursos, essa tese é crucial porque define o critério para distinguir quando haverá crime único (absorção) ou concurso de crimes, evitando duplicidade de punição e sendo frequentemente cobrada em provas de Direito Penal.

O STJ decidiu que o cânhamo industrial (Hemp), por ter teor de THC inferior a 0,3%, não se enquadra no conceito legal de droga e, portanto, não está sujeito à proibição geral da Lei de Drogas.

O fundamento jurídico foi a interpretação teleológica dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, concluindo que a norma visa apenas coibir substâncias capazes de causar dependência, o que não ocorre com essa variedade.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar a aplicação da redução teleológica como método de interpretação e por delimitar a competência da ANVISA para regulamentar o cultivo do Hemp para fins medicinais, sem que isso configure invasão do Poder Judiciário no mérito administrativo.

O STJ decidiu que a simples apresentação de uma lista de substituídos no início de uma ação coletiva não é suficiente para limitar os efeitos da coisa julgada.

O fundamento jurídico é que, com base na Constituição e no microssistema de processos coletivos (como o CDC), os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender toda a categoria, independentemente de listagem.

Para concursos, é essencial entender que a restrição dos efeitos da sentença coletiva só ocorre se houver limitação expressa no próprio título executivo, e não na petição inicial. Isso impacta diretamente o estudo da legitimidade extraordinária e dos limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas.

O STJ decidiu que não é possível fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença de um mandado de segurança individual, mesmo que essa decisão gere efeitos patrimoniais a serem pagos nos mesmos autos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 25 da Lei n. 12.016/2009, que veda a condenação em honorários nessa ação constitucional, além da jurisprudência consolidada do próprio STJ e do STF, materializada nas Súmulas n. 105/STJ e 512/STF.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma tese importante sobre a incompatibilidade do rito especialíssimo do mandado de segurança com a condenação em honorários, afastando a aplicação das regras gerais do CPC nesse ponto específico.

O STJ decidiu que, em ações de indenização por danos morais causados por mau cheiro do serviço público de esgoto, os juros de mora contam, em regra, a partir da citação válida, a menos que a prestadora já estivesse em mora antes disso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a superação da distinção clássica entre responsabilidade contratual e extracontratual, adotando-se um critério mais flexível que considera a possibilidade de mora anterior à citação em casos de inadimplemento contratual ou quando comprovada por notificação.

Para concursos, essa tese é relevante porque fixa o termo inicial dos juros moratórios em demandas específicas contra concessionárias de serviço público, afastando a aplicação automática da Súmula 54 do STJ e exigindo análise concreta da comprovação da mora.

O STJ decidiu que uma ordem judicial brasileira para remover conteúdo difamatório da internet pode ter efeito global, não se limitando ao território nacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que consolidou a jurisdição brasileira com caráter transfronteiriço sobre provedores de aplicação, bastando que os dados sejam coletados no Brasil. A corte rechaçou a alegação de ofensa à soberania estrangeira, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro protege a soberania nacional, e não a de outros países.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em casos de difamação, a remoção de conteúdo na internet pode ser determinada globalmente pelo Judiciário brasileiro, superando a limitação territorial e garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional.

O STJ decidiu que, ao se reconhecer a abusividade em um contrato de compra de dívida, a consequência não é a anulação total do negócio, mas sim a redução das cláusulas abusivas para recolocar o consumidor na mesma situação econômica anterior ao contrato oneroso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da conservação dos negócios jurídicos, previsto no art. 184do Código Civil e no art. 51do CDC, que orienta a manutenção do contrato sempre que possível, eliminando apenas as estipulações iníquas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a nulidade de cláusulas abusivas não implica, automaticamente, a extinção de todo o contrato, sendo essencial aplicar a teoria da conservação para evitar o desfazimento integral do negócio.

Além disso, o julgado destaca a impossibilidade processual de restabelecer um contrato anterior com terceiro que não participou da ação, limitando a revisão às partes envolvidas no processo.

O STJ decidiu que a gestante ou parturiente que manifesta interesse em entregar o filho para adoção tem direito ao sigilo judicial sobre o nascimento e a entrega, inclusive em relação ao suposto genitor e à família extensa.

O fundamento jurídico está na interpretação gramatical do art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente seus parágrafos, que conferem exclusivamente à mulher o direito de iniciar o procedimento e garantem o sigilo sobre o nascimento, sem obrigar a oitiva do genitor, salvo se for pai registral ou indicado por ela.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o direito ao sigilo da mãe prevalece sobre a busca pela família extensa, não sendo absoluta a preferência pela manutenção da criança na família natural, devendo-se observar o melhor interesse da criança e a proteção integral prevista na Constituição Federal e no ECA.

O STJ decidiu que a Autoridade Central brasileira pode ser acionada para intermediar a regulamentação do direito de visita transfronteiriça, mesmo quando não houver um caso de sequestro ou retenção ilícita da criança.

O fundamento jurídico está no artigo 21 da Convenção da Haia, que permite que o pedido de organização ou proteção do direito de visita seja dirigido à Autoridade Central nas mesmas condições do pedido de retorno, sem exigir a existência de uma subtração ilícita prévia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a Convenção da Haia não se limita a casos de repatriação, garantindo autonomia ao pedido de regulamentação de visitas e ampliando a atuação protetiva do Estado.

O STJ decidiu que a União tem legitimidade para ajuizar, na Justiça Federal, ação de regulamentação de visitas com base na Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças.

O fundamento jurídico está na própria Convenção (arts. 4º, 7º, "f", e 21) e na Constituição Federal (arts. 109, I e III, e 227), que impõem ao Estado o dever de garantir a convivência familiar e a proteção da criança, especialmente quando um genitor reside em país estrangeiro.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a competência da Justiça Federal quando a ação é proposta pela União como parte interessada, distinguindo-a da ação ajuizada por particular, que permanece na Justiça Estadual.

O STJ decidiu que é ilegítimo um tribunal alterar o mérito de uma decisão ao julgar embargos de declaração se o acórdão original não apresentar omissão, contradição ou obscuridade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os embargos de declaração, previstos no art. 619do CPP, destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios integrativos, e não à rediscussão do mérito ou à formação de um novo juízo sobre as provas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento consolidado de que os embargos de declaração não são via adequada para reformar o conteúdo da decisão por mero inconformismo, sendo essencial distinguir entre recurso integrativo e recurso de mérito.

O STJ decidiu que, para submeter um acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri por homicídio doloso, o dolo eventual não pode ser presumido, devendo haver prova inequívoca de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte.

O fundamento jurídico é que a pronúncia, embora seja um juízo de probabilidade, ocorre após instrução probatória, e a simples existência de embriaguez ou excesso de velocidade, sem outras circunstâncias concretas, não é suficiente para caracterizar o dolo. Por isso, o tribunal determinou a desclassificação da conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor, afastando a competência do Júri.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o dolo eventual no crime de trânsito exige demonstração concreta de assunção do risco, não bastando presunções, o que impacta diretamente a competência do Tribunal do Júri e a tipificação penal.