Informativo nº 710

O STJ decidiu que, no regime especial de drawback na modalidade suspensão, a multa moratória pelo descumprimento da obrigação de exportar só incide após o trigésimo dia do inadimplemento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora os juros e a correção monetária fluam a partir do fato gerador (registro da declaração de importação), a multa moratória tem como pressuposto o descumprimento da obrigação de exportar, só podendo ser aplicada após o prazo de 30 dias previsto nos arts. 340 e 342 do Decreto n. 4.543/2002.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois demonstra que, em regimes aduaneiros especiais, os consectários legais (juros, correção e multa) podem ter marcos temporais distintos, evitando a aplicação automática e imediata da multa moratória.

O STJ decidiu que a apreensão de uma quantidade ínfima de munição, desacompanhada da arma de fogo, não torna automaticamente o fato atípico.

O fundamento jurídico é que, para aplicar o princípio da insignificância, é necessário analisar as peculiaridades do caso concreto, verificando se estão presentes os requisitos de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. No caso julgado, a atipicidade foi afastada porque o réu também foi condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que demonstra a periculosidade social da conduta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o princípio da insignificância não é aplicado de forma automática para munições, devendo ser analisado à luz do contexto fático e da periculosidade do agente.

O STJ decidiu que a medida de indisponibilidade de bens, prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, pode atingir qualquer bem, independentemente de sua origem lícita ou ilícita, e pode alcançar até mesmo o patrimônio de pessoas jurídicas e familiares que não foram denunciados, desde que comprovada a confusão patrimonial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ilicitude dos bens não é condição para a decretação da medida, pois o objetivo é garantir, em caso de condenação, a perda do proveito do crime, o ressarcimento de danos e o pagamento de multas e custas processuais, com base no art. 91do Código Penal.

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra a amplitude das medidas cautelares patrimoniais no combate à lavagem de dinheiro, permitindo a constrição de bens de terceiros e de origem lícita para assegurar a efetividade da persecução penal.

O STJ decidiu que, a partir da Circular SUSEP n. 11/1996, os planos de previdência complementar aberta podem pactuar o reajuste dos benefícios por índices como INPC, IPCA ou IGPM, e, na falta de repactuação, deve ser aplicado o IPCA-E.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o art. 22 da Lei n. 6.435/1977 exige correção monetária por índice idôneo, sendo a Taxa Referencial (TR) considerada inadequada por não preservar o valor real do benefício, conforme jurisprudência do STF e o Código de Defesa do Consumidor.

Para concursos, é essencial memorizar que a TR não pode ser aplicada indefinidamente como índice de correção em previdência complementar aberta, prevalecendo índices oficiais de inflação como o IPCA-E. Isso importa porque a banca pode cobrar a distinção entre reajuste contratual e correção monetária obrigatória, além da aplicação do CDC e da proteção ao consumidor contra produtos financeiros inadequados.

O STJ decidiu que a Fazenda Pública, quando é a parte que cobra a dívida em uma execução fiscal, não precisa pagar antecipadamente as custas para realizar a citação do devedor, devendo arcar com esse valor apenas ao final do processo, se for derrotada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, que dispensa o ente público de adiantar as despesas com atos processuais de seu interesse, combinado com o art. 91do CPC, que reforça que as custas só serão pagas pela Fazenda ao final, se vencida. A decisão também esclarece que a citação postal se enquadra no conceito de "custas processuais" e não de "despesas processuais", o que afasta a obrigação de pagamento imediato.

Para concursos, esse entendimento é relevante porque fixa a regra especial das execuções fiscais, diferenciando o tratamento dado à Fazenda Pública em relação ao particular, e exige que o candidato saiba distinguir custas de despesas processuais para aplicar corretamente o regime de adiantamento.

O STJ decidiu que o candidato aprovado em concurso público pode tomar posse mesmo sem o título de ensino médio profissionalizante ou técnico exigido no edital, desde que possua diploma de nível superior na mesma área profissional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a análise econômica do Direito, considerando as consequências práticas da decisão com base no art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), além do princípio da eficiência previsto no art. 37da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia as possibilidades de investidura, permitindo que candidatos com formação superior substituam a exigência de nível técnico, o que torna a seleção mais competitiva e beneficia a administração pública com servidores mais qualificados.

O STJ decidiu que, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a contestação apresentada pelo réu só deve ser analisada pelo juiz após a efetiva execução da medida liminar de busca e apreensão do bem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o artigo 3º do referido decreto-lei elegeu a execução da liminar como termo inicial do prazo para a defesa, revelando uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário uma resposta satisfativa rápida, incompatível com o procedimento comum. Essa decisão importa para concursos porque consolida o entendimento de que o procedimento especial da alienação fiduciária prioriza a agilidade na recuperação do bem, não podendo a análise da defesa atrasar o cumprimento da liminar, sob pena de desvirtuar o instituto e encarecer o crédito.

O STJ decidiu que o repasse da cota-parte do ICMS aos municípios, quando o tributo é pago mediante compensação com precatórios, deve ocorrer no momento em que o estado aceita o precatório como forma de quitação do crédito tributário, e não quando o precatório é efetivamente pago em dinheiro.

O fundamento jurídico está na interpretação literal do § 1º do art. 4º da Lei Complementar n. 63/1990, combinado com o art. 156, II, do CTN, que estabelece que a extinção do crédito tributário por compensação ocorre com a aceitação do precatório, não havendo na lei federal previsão para postergar o repasse à ordem cronológica de pagamento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o momento exato do repasse obrigatório da participação municipal no ICMS compensado, evitando que o estado condicione a transferência ao fluxo de caixa ou à fila de pagamento dos precatórios.

O STJ decidiu que, em uma ação civil pública por improbidade administrativa, mesmo que as sanções como perda da função pública ou suspensão de direitos políticos estejam prescritas, o processo pode continuar para cobrar o ressarcimento integral do dano causado ao erário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 5º da Lei n. 8.429/1992, que determina o integral ressarcimento do dano ao patrimônio público, e a interpretação de que essa obrigação sempre deve ser imposta junto com as demais sanções do art. 12 da mesma lei.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível ou autônoma em relação às demais sanções, evitando que o gestor público se livre de reparar o prejuízo apenas pela passagem do tempo.

O STJ decidiu que os créditos decorrentes de alienação fiduciária, mesmo quando o imóvel dado em garantia não pertencia originalmente à empresa em recuperação judicial, não se submetem aos efeitos desse processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, que afasta da recuperação judicial o crédito do titular da posição de proprietário fiduciário, protegendo tanto o bem quanto o contrato garantido. O tribunal entendeu que a lei não exige que o bem alienado fiduciariamente tenha saído do patrimônio da própria recuperanda para que o crédito fique imune aos efeitos do soerguimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a propriedade fiduciária é um direito real de garantia que prevalece sobre o plano de recuperação, independentemente da relação pessoal entre as partes ou da origem do bem. Isso significa que o credor fiduciário mantém seu direito de retomar o bem, mesmo que o devedor original não seja a empresa em crise.

O STJ decidiu que é ilegal a determinação judicial que obriga um advogado a apresentar o contrato de serviços advocatícios apenas para localizar o endereço do cliente executado, pois isso viola o sigilo profissional e a inviolabilidade da advocacia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o sigilo profissional tem assento no art. 5º, XIV, da CF/1988, e a inviolabilidade do escritório e dos dados do advogado está prevista no art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, sendo que o contrato de prestação de serviços é um instrumento essencialmente ligado à relação advogado/cliente e está sob a proteção dessas garantias.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, mesmo em processos de execução, o direito de defesa e o sigilo profissional prevalecem sobre interesses patrimoniais, salvo nas hipóteses legais específicas de quebra (como indícios de crime praticado pelo advogado).

Além disso, reforça que a inviolabilidade não é absoluta, mas sua flexibilização exige requisitos rigorosos, como decisão judicial fundamentada e especificação do objeto da medida, conforme a Lei n. 11.767/2008.

O STJ decidiu que não é cabível o uso da Reclamação para contestar decisões que determinam ou negam o sobrestamento (paralisação) de um processo, em razão de um recurso repetitivo.

O fundamento jurídico é que a Reclamação, prevista na Constituição e no CPC, tem hipóteses de cabimento restritas (preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões), não podendo ser usada como um "sucedâneo recursal" para atacar qualquer ato processual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o cabimento da Reclamação, um tema recorrente em provas, deixando claro que ela não serve para impugnar decisões interlocutórias de sobrestamento, evitando que o candidato confunda esse instrumento com um recurso comum.