Informativo nº 732

O STJ decidiu que estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência, por si só, não gera dano moral coletivo.

O fundamento jurídico é que, para configurar esse dano, a conduta deve agredir de modo intolerável os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação coletiva, o que não ocorre em uma simples infração de trânsito sem peculiaridades como reincidência.

Para concursos, é essencial memorizar que o dano moral coletivo não se presume de qualquer ilegalidade, exigindo gravidade excepcional, e que meras infrações administrativas, mesmo relevantes, são insuficientes para sua caracterização.

O STJ decidiu que é ilegal encerrar o interrogatório de um réu que exerce o direito ao silêncio seletivo sem antes permitir que a defesa faça suas próprias perguntas.

O fundamento jurídico está no artigo 186do Código de Processo Penal, que assegura ao acusado o direito de não responder perguntas, mas não autoriza o juiz a impedir as indagações da defesa.

Para concursos, isso importa porque fixa que o direito ao silêncio não pode ser usado em prejuízo da defesa técnica, garantindo que o interrogatório continue como meio de defesa mesmo diante da recusa em responder ao juiz.

O STJ decidiu que a simples existência de uma denúncia por crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013) não autoriza, por si só, a decretação automática da prisão preventiva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 312do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de elementos concretos (como risco de reiteração delitiva) para justificar a segregação cautelar, além da necessidade de se verificar a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319do CPP.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reforça o caráter excepcional da prisão preventiva, impedindo que o juiz a aplique de forma genérica ou automática com base apenas no tipo penal, o que é um tema recorrente em provas sobre prisões cautelares e garantias processuais.

O STJ decidiu que não cabe intervenção federal para forçar o cumprimento de uma ordem de desocupação de imóvel, pois a situação concreta envolve questões sociais e coletivas complexas, como o reassentamento de famílias, que se sobrepõem ao interesse particular dos proprietários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a intervenção federal é medida excepcional, prevista taxativamente no art. 34da Constituição Federal, e sua análise deve passar pelo princípio da proporcionalidade, não sendo autorizada quando o ente estatal não se mantém inerte e apresenta justificativas para a demora.

Para concursos, essa decisão é importante porque delimita o caráter restritivo da intervenção federal, mostrando que ela não pode ser usada para resolver descumprimentos judiciais que envolvam políticas públicas complexas, devendo o particular buscar reparação por meio de ação de indenização.

O STJ decidiu que, embora os advogados possuam imunidade profissional, os excessos cometidos no exercício da advocacia não são cobertos por essa garantia, sendo possível, em tese, a responsabilização civil ou penal do causídico pelos danos que provocar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 133da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado "nos limites da lei", indicando que essa prerrogativa não é absoluta e encontra barreiras no próprio ordenamento jurídico, como no Estatuto da Advocacia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance da imunidade profissional, esclarecendo que ela não serve como salvo-conduto para ofensas ou condutas antijurídicas, sendo um tema recorrente em provas sobre Direito Constitucional e Ética Profissional.

O STJ decidiu que o bem de família oferecido como caução em um contrato de locação comercial é impenhorável.

O fundamento jurídico é que a Lei n. 8.009/1990, que protege a entidade familiar, deve ser interpretada de forma restritiva em suas exceções, e a caução não está listada entre as hipóteses que permitem a penhora, diferentemente da fiança.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção entre fiança e caução como garantias locatícias, impedindo a equiparação automática de seus efeitos e reforçando a proteção do bem de família.

O STJ decidiu que desobedecer à ordem legal de parada dada por policiais em patrulhamento ostensivo é crime de desobediência, previsto no artigo 330do Código Penal.

O fundamento jurídico é que os direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos e não autorizam a prática de outros delitos, como a desobediência, sob pena de abuso de direito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a autodefesa não justifica descumprir ordens legais de agentes públicos, evitando que garantias constitucionais sejam usadas para impedir a atividade policial e a segurança pública.

O STJ decidiu que o termo inicial dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis na ação renovatória depende do conteúdo da sentença: se ela fixar prazo para pagamento, a mora é automática a partir do trânsito em julgado (mora ex re); caso contrário, a mora só começa com a intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a conjugação dos artigos 394, 396 e 397 do Código Civil, que tratam dos requisitos para a configuração da mora, especialmente a necessidade de interpelação quando não há prazo estipulado no título.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece um ponto prático e recorrente em Direito Imobiliário e Processual Civil: a mora nas obrigações de pagamento de diferenças de aluguel não é automática pelo simples trânsito em julgado, exigindo análise do título judicial.

O STJ decidiu que, durante a execução de uma medida socioeducativa de internação, o período em que o adolescente for submetido a tratamento médico (como o psiquiátrico) deve ser contabilizado dentro do prazo máximo de 3 anos previsto no art. 121, § 3º, do ECA.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação analógica do art. 183da Lei de Execução Penal (LEP) e da Súmula 527/STJ, que limitam a duração da medida de segurança ao tempo remanescente da pena, além do princípio da não discriminação (art. 35, VIII, da Lei do SINASE), que veda o agravamento da medida em razão da condição de saúde do adolescente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite temporal à internação, impedindo que o tratamento médico prolongue a privação de liberdade do adolescente além dos 3 anos legais, reforçando as garantias individuais e o caráter pedagógico da medida socioeducativa.

O STJ decidiu que a simples percepção de nervosismo de uma pessoa por agentes públicos não é suficiente para justificar uma busca pessoal sem mandado.

O fundamento jurídico é o art. 244do Código de Processo Penal, que exige "fundada suspeita" para a busca pessoal, a qual deve ser amparada por circunstâncias objetivas, e não por mera conjectura ou subjetivismo.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita o conceito de "fundada suspeita", afastando justificativas subjetivas como o nervosismo, e reforça a necessidade de elementos objetivos para a validade da busca pessoal, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal.

O STJ decidiu que o parcelamento de um débito tributário feito por um dos devedores solidários não significa, por si só, que o credor (Fisco) renunciou à solidariedade dos demais coobrigados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, assim como a solidariedade não se presume (art. 265do Código Civil), a sua renúncia também não pode ser presumida, dependendo de manifestação expressa da lei ou da vontade das partes.

Para concursos, essa decisão é crucial porque impede que devedores solidários, como o promitente vendedor de um imóvel, se eximam da responsabilidade pelo IPTU apenas porque o outro devedor (comprador) parcelou a dívida, reforçando que a solidariedade tributária só se extingue com a renúncia expressa ou com o registro da escritura definitiva.

O STJ decidiu que o prazo de prescrição para a vítima pedir indenização na Justiça Cível só começa a contar após o trânsito em julgado da sentença penal, independentemente de o réu ser condenado ou absolvido.

O fundamento jurídico é o art. 200do Código Civil, interpretado como uma causa especial de suspensão da prescrição, que se aplica quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Isso importa para concursos porque o candidato deve saber que a independência entre as instâncias não é absoluta, e que a vítima pode aguardar o desfecho criminal para evitar decisões contraditórias.

Além disso, a regra beneficia a vítima ao impedir que o prazo prescricional corra enquanto ela não tiver certeza sobre a autoria e a existência do fato na esfera penal.

O STJ decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança na defesa de interesses transindividuais e do patrimônio público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Constituição Federal (art. 129, III) e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) autorizam o órgão a usar todos os instrumentos processuais cabíveis, e não apenas a Ação Civil Pública, para proteger direitos indisponíveis.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia o leque de ações do Ministério Público, confirmando que ele pode utilizar remédios constitucionais como o Mandado de Segurança sempre que houver interesse transindividual ou patrimônio público em jogo. Isso exige do candidato atenção à possibilidade de o MP atuar como impetrante, superando a ideia restrita de que sua atuação se limita à ação civil pública.

O STJ decidiu que, mesmo após a pandemia, cabe ao juiz de cada caso concreto decidir se aplica o regime fechado para a prisão civil do devedor de alimentos, e não uma regra automática.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a evolução das recomendações do CNJ (Recomendação n. 62/2020 e Recomendação n. 122/2021), que passaram a exigir a análise do contexto epidemiológico local e do calendário vacinal do devedor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, mesmo em matérias de direito de família, o STJ exige uma análise casuística e atualizada das circunstâncias fáticas, afastando automatismos na decretação da prisão civil.

O STJ decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica para proteger mulheres trans vítimas de violência doméstica.

O fundamento jurídico é que a lei não exige a motivação do agressor, bastando que a vítima seja mulher e que a violência ocorra em contexto doméstico, familiar ou de afeto. O tribunal destacou que o conceito de gênero é cultural e social, não se confundindo com o sexo biológico, e que a vulnerabilidade da mulher trans decorre da mesma lógica de dominação que atinge as mulheres cisgênero.

Para concursos, essa decisão é essencial por consolidar a interpretação inclusiva do art. 5º da Lei Maria da Penha, ampliando o sujeito passivo do tipo penal e a competência dos Juizados de Violência Doméstica.

O candidato deve lembrar que, para o STJ, o critério determinante é a identidade de gênero feminina, e não o sexo biológico, para fins de proteção legal.

O STJ decidiu que o sequestro de bens, com base no Decreto-Lei 3.240/1941, pode atingir qualquer patrimônio do investigado, e não apenas os bens que sejam produto ou proveito do crime.

O fundamento jurídico é que esse decreto-lei foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, bastando, para a medida, a existência de indícios de prática criminosa, sem necessidade de comprovar o perigo da demora.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra a possibilidade de constrição ampla de bens para garantir o ressarcimento de prejuízos, multas e custas processuais, diferenciando-se do sequestro previsto no CPP, que é limitado aos bens de origem ilícita.