Informativo nº 684

O STJ decidiu que o reembolso de despesas médicas feitas pelo beneficiário fora da rede credenciada do plano de saúde só é permitido em situações excepcionais, como quando não há profissional ou estabelecimento credenciado no local ou em casos de urgência e emergência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, que prevê essa garantia legal mínima, afastando a alegação de abusividade da cláusula contratual que limita a cobertura à rede conveniada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica a divergência entre as Turmas do STJ, consolidando o entendimento de que a restrição contratual não é abusiva, mas sim inerente ao plano de saúde, e que o reembolso é uma exceção vinculada a situações de necessidade ou urgência.

O STJ decidiu que é permitido deslocar uma causa de aumento de pena (majorante) que não foi utilizada na terceira fase da dosimetria para a primeira ou segunda fase, como circunstância judicial ou agravante.

O fundamento jurídico é que essa prática não viola o sistema trifásico do art. 68do Código Penal e, ao contrário, melhor atende ao princípio da individualização da pena, pois evita que circunstâncias mais graves sejam simplesmente desprezadas.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que as majorantes sobejantes não podem ser ignoradas, devendo ser valoradas residualmente em outra fase, o que impacta diretamente o cálculo da pena final e a fundamentação das sentenças criminais.

O STJ decidiu que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada não é considerado hediondo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei n. 13.497/2017, ao alterar a Lei de Crimes Hediondos, quis dar tratamento mais severo apenas ao porte de arma de uso proibido ou restrito, excluindo as armas de uso permitido. A decisão também destaca que a alteração posterior pela Lei n. 13.964/2019 reforçou esse entendimento, ao diferenciar as penas conforme a classificação do armamento.

Para concursos, isso importa porque esclarece um ponto de divergência jurisprudencial, superando o entendimento anterior que equiparava as condutas, e impacta diretamente o regime de cumprimento de pena e a progressão de regime para esse crime específico.

O STJ decidiu que o reconhecimento de suspeito, seja presencial ou por foto, feito na fase do inquérito policial só vale para identificar o réu se seguir as regras do art. 226do CPP e for confirmado por outras provas colhidas em juízo, com contraditório e ampla defesa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as formalidades do art. 226do CPP não são mera recomendação, mas garantia mínima do suspeito, e sua inobservância gera nulidade da prova, não podendo embasar condenação, mesmo que o ato seja confirmado em juízo, salvo se houver outras provas independentes.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que o reconhecimento informal ou sem as cautelas legais é prova nula, tema recorrente em provas sobre provas no processo penal e direitos fundamentais.

O STJ decidiu revisar a tese do Tema Repetitivo n. 126, estabelecendo que os juros compensatórios em desapropriações diretas ou indiretas são de 12% ao ano apenas até 11 de junho de 1997, data anterior à vigência da Medida Provisória n. 1.577/97.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o STJ não poderia ter fixado marcos temporais posteriores, pois isso envolvia interpretação de decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, matéria de competência constitucional que escapa à alçada da Corte Superior.

Para concursos, essa decisão é crucial porque cancela a Súmula 408/STJ e revisa um tema repetitivo clássico, demonstrando a necessidade de o candidato atualizar o entendimento sobre juros compensatórios e compreender os limites da competência do STJ frente às decisões do STF.

O STJ decidiu que os juros compensatórios devem ser calculados com base no percentual vigente no momento em que eles efetivamente incidem, e não na data da imissão na posse.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação de que o fato regido pelo tempo da norma é a incidência dos juros, e não a imissão na posse, esclarecendo a ratio da Tese 283.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o marco temporal correto para a aplicação da taxa de juros em desapropriações, evitando confusões entre os tribunais ordinários e padronizando o entendimento sobre a regência temporal da matéria.

O STJ decidiu, em nova tese repetitiva, que as Súmulas 12, 70 e 102, que tratam da cumulação e incidência de juros compensatórios e moratórios em desapropriações, só se aplicam a fatos ocorridos até 12 de janeiro de 2000.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a vigência da Medida Provisória 1.997-34, que alterou o regime legal a partir dessa data, tornando as súmulas inaplicáveis a situações posteriores.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita o marco temporal de validade de entendimentos sumulares clássicos do STJ, evitando que o candidato aplique essas súmulas a casos modernos de desapropriação.

Além disso, reforça a importância de se atentar às mudanças legislativas que podem superar a jurisprudência consolidada, tema frequente em provas de Direito Administrativo e Processual Civil.

O STJ decidiu que não é possível discutir, por meio de recurso especial, a eficácia e os efeitos de decisões do Supremo Tribunal Federal, como a medida cautelar ou o mérito da ADI 2332.

O fundamento jurídico é que o recurso especial não é o instrumento adequado para revisar o teor ou os efeitos de julgados da Corte Constitucional, sendo vedado ao STJ abordar transversalmente matéria de competência do STF.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite importante à competência do STJ, esclarecendo que questões constitucionais já decididas pelo STF não podem ser reexaminadas em sede de recurso especial, evitando a invasão de competências.

O STJ decidiu que, no período anterior à Emenda Regimental n. 26/2016, as teses jurídicas compiladas sobre recursos repetitivos tinham natureza meramente administrativa e indexadora, não possuindo caráter vinculante.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o verdadeiro precedente vinculante reside no conteúdo efetivo dos acórdãos julgados, e não na redação das teses elaboradas pela unidade administrativa (antigo NURER).

Para concursos, isso é crucial porque demonstra que, ao estudar jurisprudência antiga do STJ, o candidato deve analisar o inteiro teor do acórdão, e não apenas a tese resumida, sob pena de confundir um entendimento administrativo com a força vinculante da decisão judicial.

O STJ decidiu que o direito ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n. 9.363/1996, surge apenas no momento da exportação, e não na data da aquisição dos insumos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o objetivo do benefício é desonerar as exportações, sendo a data da exportação o elemento temporal eleito pelo legislador para o gozo do crédito. Isso importa para concursos porque fixa o marco temporal correto para a fruição do benefício fiscal, determinando que a suspensão do direito, prevista em medida provisória, incide sobre as exportações realizadas no período de suspensão, e não sobre as aquisições de insumos feitas naquele intervalo.

O STJ decidiu que, em ações coletivas que questionam a validade de atos normativos de agências reguladoras, como a ANS, a União e a respectiva agência devem integrar o polo passivo da demanda como litisconsortes necessários.

O fundamento jurídico é que, quando o pedido da ação visa, indiretamente, afastar os efeitos de uma norma infralegal, isso afeta a esfera do poder regulador da entidade pública, exigindo sua participação para garantir o contraditório e evitar decisões inconciliáveis.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um requisito processual objetivo para a formação do litisconsórcio passivo necessário em ações coletivas contra atos regulatórios, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Administrativo.

O STJ decidiu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas tanto no processo de recuperação judicial quanto no de falência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que prevê esse recurso para todas as interlocutórias em processos de liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário, equiparando a esses a natureza jurídica dos processos recuperacional e falimentar.

Para concursos, essa decisão é crucial porque unifica o entendimento sobre o cabimento do agravo nesses procedimentos especiais, superando a taxatividade restritiva da Lei 11.101/2005 e aplicando o regime mais amplo do CPC/2015, o que é um tema recorrente em provas de Direito Empresarial e Processual Civil.

O STJ decidiu que pessoas jurídicas de direito público, como o INSS, têm direito a indenização por danos morais quando sua honra objetiva e credibilidade institucional são gravemente agredidas, causando dano reflexo evidente à coletividade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito à reparação por dano moral não se limita a prejuízos comerciais, abrangendo também a ofensa à honra objetiva, independentemente de a entidade ter ou não fins lucrativos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia a possibilidade de responsabilização civil contra agentes que atentem contra a imagem de autarquias e outros entes públicos, demonstrando que o dano moral não é exclusivo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

O STJ decidiu que, uma vez concedido o benefício de previdência complementar, é inviável incluir no cálculo da renda mensal inicial os reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas posteriormente pela Justiça do Trabalho.

O fundamento jurídico é a necessidade de prévia formação de reserva matemática para evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, característica do regime de capitalização.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a tese de que a incorporação de verbas trabalhistas no benefício complementar depende de contribuição prévia, sob pena de quebrar o equilíbrio financeiro do plano, além de modular os efeitos para demandas ajuizadas até 8/8/2018.

O STJ decidiu que, no Código de Processo Civil de 2015, o prazo de 15 dias para o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença começa a contar automaticamente após o fim do prazo para pagamento voluntário, mesmo que ele tenha feito um depósito judicial para garantir o juízo dentro desse período, não sendo necessária uma nova intimação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a redação do art. 525, caput, combinado com o art. 523, ambos do CPC/2015, que estabelecem que a garantia do juízo deixou de ser requisito para a impugnação e que o prazo para esta flui independentemente de nova intimação após os 15 dias para pagamento. Essa decisão é crucial para concursos porque esclarece a diferença entre os regimes do CPC/1973 e do CPC/2015, mostrando que, no sistema atual, o depósito para garantia não interrompe nem reinicia o prazo para impugnação, evitando que o candidato confunda as regras processuais antigas com as novas.

O STJ decidiu que não é abusiva a cláusula de coparticipação em planos de saúde, desde que expressamente ajustada e informada ao consumidor, limitada a 50% do valor das despesas, para internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei n. 9.656/98 permite a fixação de coparticipação, e o Código de Defesa do Consumidor exige clareza na informação, sendo a cláusula válida para preservar o equilíbrio financeiro do contrato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a legalidade da coparticipação em casos específicos, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito da Saúde Suplementar.

O STJ decidiu que a simples menção a convenções internacionais abstratas, como a Convenção Modelo da OCDE, não é suficiente para caracterizar o prequestionamento, nem mesmo na forma implícita.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tais instrumentos de *soft law* não possuem, por si sós, validade e eficácia no Direito Interno, não se enquadrando no conceito de "lei federal" para fins de interposição de Recurso Especial.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita o requisito do prequestionamento, esclarecendo que a mera referência a normas não internalizadas ou a recomendações internacionais não supre a necessidade de debate prévio da matéria pelo tribunal de origem.

O STJ decidiu que os descontos de empréstimos consignados na conta bancária onde é depositado o Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem ser limitados a 30% do valor do benefício.

O fundamento jurídico é que o BPC, diferentemente do salário, é uma renda assistencial destinada a garantir o mínimo existencial e a dignidade do idoso, não havendo autorização legal para tais descontos na Lei n. 8.742/1993 (LOAS) ou na Lei n. 10.820/2003.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana em ponderação com a autonomia da vontade, além de exigir que o candidato saiba distinguir o regime jurídico dos benefícios assistenciais (BPC) dos previdenciários (aposentadoria e pensão).

O STJ decidiu que, para um crédito ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do seu fato gerador, e não a data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, que submete ao processo apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O tribunal entendeu que a existência do crédito está ligada ao vínculo jurídico entre as partes, que surge no momento do fato gerador, independentemente de declaração judicial posterior.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o critério temporal para inclusão de créditos na recuperação judicial, especialmente os ilíquidos, evitando que devedores sejam surpreendidos por créditos reconhecidos judicialmente após o pedido.

O STJ decidiu que é inválida a mera aposição de digital por um analfabeto em um contrato de empréstimo consignado, sendo necessária a assinatura a rogo (com a presença de um terceiro a seu rogo) para que o contrato seja válido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do art. 595do Código Civil de 2002, que exige a assinatura a rogo para contratos escritos quando o contratante não sabe ou não pode assinar, estendendo essa exigência a todos os contratos que adotem a forma escrita.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento específico sobre a validade dos contratos de consumo com analfabetos, diferenciando a assinatura a rogo da simples digital, o que pode ser cobrado em questões sobre direito do consumidor e contratos.

O STJ decidiu que é ilegal aplicar multa diária (astreintes) contra empresas que descumprem ordem judicial de quebra de sigilo de dados quando há impossibilidade técnica comprovada, especificamente pelo uso de criptografia de ponta a ponta.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ponderação de valores, na qual os benefícios da criptografia de ponta a ponta para a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a intimidade, se sobrepõem à impossibilidade de coleta dos dados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do distinguishing e da técnica de ponderação de princípios constitucionais, mostrando que nem toda ordem judicial, se tecnicamente impossível de cumprir, pode ser sancionada com multa.

Além disso, fixa um importante limite à efetividade das decisões judiciais quando colidem com a proteção tecnológica de direitos fundamentais.

O STJ decidiu que, após a fixação da tese do tema repetitivo 988, não é mais admissível, nem mesmo em caráter excepcional, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo o agravo de instrumento em casos de urgência, o que torna o mandado de segurança incabível por existir recurso próprio.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, após o tema repetitivo 988, o mandado de segurança perdeu seu caráter subsidiário para atacar decisões interlocutórias, sendo obrigatório o uso do agravo de instrumento.