Informativo nº 860

O STJ decidiu que a qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante do crime.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 30do Código Penal, que estabelece que não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. A Corte entendeu que essa qualificadora é uma circunstância subjetiva e acidental, relacionada à motivação do executor, e não uma elementar do tipo penal, de modo que só será aplicada ao mandante se houver comprovação de que ele também agiu por motivo torpe.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica a divergência entre as Turmas do STJ sobre a comunicabilidade das qualificadoras subjetivas no concurso de agentes, tema frequente em provas de Direito Penal.

O candidato deve lembrar que, no homicídio mercenário, a motivação do mandante e do executor são independentes, podendo o mandante, inclusive, responder por homicídio privilegiado se agiu por relevante valor moral.

O STJ decidiu que o prazo recursal em dobro se aplica ao litisconsórcio com procuradores distintos, mesmo que apenas um dos litisconsortes tenha efetivamente recorrido, desde que eles possuam interesses autônomos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 191do CPC/1973 (correspondente ao art. 229do CPC/2015), que estabelece a contagem em dobro para manifestação dos litisconsortes, sendo que, para recursos subsequentes, o prazo volta a ser simples.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o benefício do prazo em dobro não exige que todos os litisconsortes recorram, bastando a autonomia de interesses e a representação por diferentes advogados, o que é um ponto frequentemente cobrado em provas de processo civil.

O STJ decidiu que, quando a Fazenda Nacional desiste de uma ação ou recurso com base na Lei n. 10.522/2002, ela fica automaticamente isenta de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

O fundamento jurídico é o art. 19, § 1º, I, da referida lei, que autoriza a dispensa de honorários quando o Fisco reconhece a procedência do pedido do contribuinte nas hipóteses ali previstas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a desistência legalmente autorizada não gera ônus sucumbenciais para a Fazenda, evitando que o Estado seja penalizado por agir de boa-fé ao reconhecer a invalidade de sua própria cobrança.

O STJ decidiu que, na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade, o perito não pode usar o método do fluxo de caixa descontado quando a parte requerida não apresenta a documentação solicitada, devendo o processo retornar à origem para novas provas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na omissão do contrato social, não se pode incluir a expectativa de lucro futuro na apuração dos haveres, sob pena de distorcer o conceito de investimento empresarial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a inércia da parte em fornecer documentos não autoriza o perito a adotar metodologias que considerem lucros futuros, como o fluxo de caixa descontado, exigindo-se a reabertura da instrução probatória.

O STJ decidiu que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para o devedor pagar a integralidade da dívida começa a contar a partir da data da execução da liminar, ou seja, do momento em que o bem é efetivamente apreendido.

O fundamento jurídico é a aplicação do princípio da especialidade, pois o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é uma norma especial que prevalece sobre a regra geral do art. 230do Código de Processo Civil, que trata da contagem de prazos a partir da juntada do mandado aos autos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa, com caráter vinculante (Tema 722/STJ), o termo inicial do prazo para purgação da mora, esclarecendo que o devedor já está em mora (mora ex re) e foi previamente notificado, não havendo necessidade de nova intimação pessoal para iniciar a contagem.

O STJ decidiu que é ilegal a cobrança de qualquer valor pelo uso da faixa de domínio de uma rodovia estadual concedida à iniciativa privada quando essa utilização for feita por uma concessionária de serviço público essencial, como a de água e esgoto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a faixa de domínio, mesmo sob exploração privada, continua sendo um bem público de uso comum do povo, e a instalação de equipamentos para o serviço essencial não impede o uso comum, tornando ilegítima a exigência de retribuição pecuniária. Essa decisão é relevante para concursos porque consolida o entendimento de que a essencialidade do serviço público prevalece sobre interesses econômicos de concessionárias de rodovias, além de demonstrar a aplicação da jurisprudência vinculante do STF pelo STJ.

O STJ decidiu que é possível obrigar a Administração Pública a construir uma Casa do Albergado, mas o juiz deve primeiro analisar alternativas menos onerosas e mais eficazes, baseando-se em normas concretas e nas consequências práticas da decisão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional (arts. 20, 22 e 23 da LINDB) em conformidade com a tese do STF no Tema de Repercussão Geral nº 220, que autoriza o Judiciário a impor obrigações para garantir a dignidade da pessoa humana, afastando os argumentos da reserva do possível e da separação dos poderes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STJ aplica a LINDB para modular decisões judiciais em litígios estruturais, exigindo um plano dialógico e um regime de transição, em vez de uma imposição imediata e absoluta.

Além disso, o julgado reforça que, embora o Judiciário possa determinar políticas públicas para concretizar direitos fundamentais, ele deve respeitar a análise de alternativas e a participação dos envolvidos, evitando substituir a discricionariedade administrativa sem fundamentação técnica.

Por fim, a fixação de um prazo de 12 meses para a elaboração do plano evidencia a preocupação do tribunal com a efetividade da decisão, sem abrir mão do diálogo institucional.

O STJ decidiu que as contribuições extraordinárias feitas pela empresa a um plano de previdência complementar, de forma eventual e apenas em benefício de dirigentes, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a isenção fiscal prevista no art. 28, § 9º, "p", da Lei n. 8.212/1991, combinado com o art. 22, § 2º, da mesma lei, desde que o programa de previdência seja disponibilizado a todos os empregados e dirigentes e os aportes não tenham caráter fraudulento. A decisão importa para concursos porque fixa que o caráter eventual e não habitual do pagamento afasta a natureza remuneratória, impedindo a incidência da contribuição previdenciária, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

O STJ decidiu que, para exercer os direitos patrimoniais sobre uma obra, é indispensável que o autor seja identificado, seja por assinatura, pseudônimo ou pelos meios de prova admitidos em processo.

O fundamento jurídico está no art. 40 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), que trata das obras anônimas e pseudônimas, estabelecendo que o autor só assume os direitos patrimoniais quando se revela ou se torna conhecido.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que, embora o registro seja facultativo, a comprovação da autoria é condição essencial para a proteção patrimonial, diferenciando a obra anônima da obra assinada.

O STJ decidiu que os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, e não concurso formal.

O fundamento jurídico é que esses delitos possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos: a embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, consumando-se com a simples condução do veículo sob efeito de álcool, enquanto a lesão corporal culposa é crime de resultado, exigindo a efetiva ofensa à integridade física da vítima.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, mesmo em um mesmo contexto fático, condutas autônomas em momentos distintos afastam a aplicação do concurso formal, exigindo a soma das penas pelo concurso material, o que impacta diretamente no cálculo da pena final.

O STJ decidiu que não há responsabilização civil de autores de artigos científicos que reproduzem, em contexto acadêmico e de boa-fé, acusações feitas por terceiros, ainda que tais acusações não sejam posteriormente comprovadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a liberdade de expressão e informação no âmbito acadêmico, por ter função intelectual e não lucrativa, exige a comprovação de má-fé do pesquisador para que haja dever de indenizar, não bastando a simples replicação de manifestação alheia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um importante limite à responsabilidade civil em produções científicas, diferenciando o regime jurídico aplicável à imprensa do aplicável à academia, o que pode ser cobrado em questões sobre direitos da personalidade e liberdade de expressão.

O STJ decidiu que, quando não há vínculo prévio de convivência ou afinidade com a família extensa (como a tia-avó), e a criança já formou laço socioafetivo consistente com a família substituta, que lhe prestou cuidados adequados, deve prevalecer a manutenção da guarda com esta última.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do melhor interesse da criança, aliado à interpretação dos arts. 25, parágrafo único, e 28, § 3º do ECA, que tratam, respectivamente, da conceituação de família extensa e da necessidade de afinidade e afetividade para a colocação em família substituta.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que o princípio da prioridade da família natural ou extensa não é absoluto, devendo ser analisado à luz do caso concreto e do melhor interesse da criança, especialmente quando há formação de vínculo afetivo com a família substituta.

O STJ decidiu que o crime de aliciar criança por "qualquer meio de comunicação", previsto no art. 241-D do ECA, não se aplica à comunicação oral direta e presencial, exigindo um instrumento intermediário (como internet ou telefone) que medeie o contato entre as pessoas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da legalidade estrita e da taxatividade, que veda a analogia in malam partem e exige que a interpretação do tipo penal não ultrapasse os limites semânticos do texto legal.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita o alcance do tipo penal, evitando que condutas presenciais sejam punidas por um artigo criado para combater a pedofilia na internet, e reforça a necessidade de o intérprete respeitar a elementar normativa do crime.

O STJ decidiu que a manutenção das medidas protetivas de urgência não exige que a vítima comprove novos atos de violência, bastando a persistência da situação de risco que as originou.

O fundamento jurídico é que essas medidas têm natureza de tutela inibitória, não se subordinando a prazo obrigatório de revisão periódica, e sua duração vincula-se à permanência do risco à mulher.

Para concursos, esse entendimento é crucial porque fixa que o ônus probatório não pode ser invertido para exigir que a vítima prove fatos novos, sob pena de desproteger quem ainda se sente ameaçada. Assim, a presunção é pela continuidade das medidas protetivas enquanto durar a situação de risco, o que reforça a efetividade da Lei Maria da Penha.

O STJ decidiu que o dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, o que justifica a aplicação do concurso formal impróprio, e não do concurso formal próprio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, quando o agente, mediante uma única conduta, assume o risco e aceita a produção de múltiplos resultados (art. 18, I, do CP), revela-se a existência de desígnios autônomos, impondo-se a regra do art. 70, caput, parte final, do CP.

Para concursos, isso importa porque esclarece que, mesmo em crimes praticados com dolo eventual, é possível aplicar a forma mais gravosa do concurso formal (impróprio), somando-se as penas, desde que o agente tenha anuído com cada resultado individualmente.

O STJ decidiu que, nos processos eletrônicos, a prescrição penal é interrompida na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, e não na data de sua publicação no Diário da Justiça.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação contemporânea do art. 117, IV, do Código Penal e do art. 389do CPP, equiparando a disponibilização eletrônica da sentença, com assinatura digital do juiz, à antiga "entrega ao escrivão" dos processos físicos.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa um marco interruptivo específico para o processo eletrônico, evitando que o candidato confunda o início do prazo recursal (que segue a publicação no Diário da Justiça) com o marco interruptivo da prescrição penal.

O STJ decidiu que não incide a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, ou seja, a paralisação do processo por longo período não extingue o direito de a Fazenda cobrar o crédito tributário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de previsão normativa específica para essa modalidade de prescrição no âmbito administrativo, além da regra do art. 151, III do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito enquanto durar o contencioso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento consolidado do STJ de que, sem lei autorizadora, não se aplica a prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, diferenciando-os do processo judicial.