Informativo nº 1197

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que obrigava o cancelamento de descontos em folha de servidores para pagar empréstimos, sem a concordância do banco credor que estivesse em liquidação extrajudicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tal lei invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, conforme os incisos I e VII do artigo 22da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma o princípio federativo, delimitando que estados não podem legislar sobre relações contratuais e financeiras, matéria reservada à União.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que obriga empresas de energia a destinarem um percentual mínimo de recursos a projetos específicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação das competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre energia elétrica, além da interferência nas relações contratuais com o poder concedente federal, com base nos artigos 21, XII, b; 22, IV; e 175 da Constituição. Por outro lado, o Tribunal considerou constitucional a lei catarinense que institui a política de transição energética justa para reduzir emissões de carbono, por não violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225).

Para concursos, essa decisão é relevante por demonstrar a aplicação do princípio federativo, delimitando que estados não podem legislar sobre energia elétrica, matéria de competência privativa da União, mas podem atuar em políticas ambientais desde que não invadam essa competência federal.

O STF decidiu que leis estaduais que exigem um período mínimo de cinco anos na mesma classe ou nível para conceder aposentadoria a servidores públicos efetivos são inconstitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tais normas consideram expressões que não pertencem ao texto da Constituição Federal, ou seja, criam um requisito não previsto pela Carta Magna.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que os entes federativos não podem criar exigências adicionais para aposentadoria no regime próprio que não estejam expressamente autorizadas pela Constituição, sendo um exemplo clássico de controle de constitucionalidade de normas estaduais por violação ao texto constitucional.

O STF decidiu que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo como base para calcular multas administrativas, sem que isso viole a regra constitucional de irredutibilidade do salário mínimo. Essa decisão é relevante para concursos porque pacifica o entendimento de que o salário mínimo pode servir como indexador para sanções administrativas, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é inconstitucional exigir que a vítima de danos causados durante manifestações populares prove que não estava envolvida no protesto ou na ação policial para responsabilizar o Estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no art. 37, § 6º da Constituição, e a restrição indevida ao direito fundamental de reunião, do art. 5º, XVI.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que, em danos decorrentes de manifestações, o Estado responde independentemente de culpa da vítima, invertendo o ônus da prova e ampliando a proteção aos direitos fundamentais.