Informativo nº 876

O STJ decidiu que é válida a cláusula de paridade cambial em contratos de repasse de recursos externos, como os do BNDES, baseados na Resolução CMN 63/1967.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa cláusula se enquadra na exceção do art. 6º da Lei 8.880/1994, pois a atividade normativa do Banco Central, autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, decorre de delegação prevista em lei recepcionada como lei complementar, configurando "expressa autorização por lei federal".

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita as exceções à regra geral de nulidade da correção cambial, mostrando que contratos de repasse de recursos externos, por força de regulamentação do CMN, não se sujeitam à nulidade prevista no art. 6º da Lei 8.880/1994.

O STJ decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva (art. 71do Código Penal) às infrações administrativas quando não houver previsão expressa em lei.

O fundamento jurídico é o princípio da legalidade estrita, que rege o Direito Administrativo Sancionador, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, de que a aplicação de institutos penais na esfera administrativa exige autorização legislativa específica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define que, sem lei autorizativa, não se pode presumir a existência de mecanismos atenuadores da responsabilidade administrativa, vedando a analogia em prejuízo da legalidade.

O STJ decidiu que é possível valorar negativamente a culpabilidade do agente nos crimes de pornografia infantil (arts. 240 e 241-A do ECA) com base em circunstâncias concretas da conduta, sem que isso configure bis in idem.

O fundamento jurídico é que a culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta (art. 59do CP), não se confunde com os elementos do tipo penal, permitindo ao juiz considerar a gravidade específica do caso, como a idade reduzida da vítima ou o contexto de produção clandestina no ambiente doméstico.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a dosimetria da pena pode considerar agravamentos concretos dentro do mesmo tipo penal, desde que não se utilizem elementos já previstos no crime para justificar a exasperação.

O STJ decidiu que incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e compensação por stock options pagas a um executivo na rescisão unilateral de um contrato cível.

O fundamento jurídico é que tais valores, embora pagos em razão do rompimento contratual, representam acréscimo patrimonial tributável, pois configuram lucros cessantes ou vantagem econômica, e não mera indenização. A corte aplicou o princípio da primazia da realidade sobre a forma (art. 43, §1º do CTN) e seguiu o entendimento do Tema 1226/STJ, que tributa o ganho efetivo.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que verbas pagas em rescisão de contrato cível, mesmo com natureza de cláusula penal, podem ser tributadas pelo IRPF se representarem renda ou acréscimo patrimonial.

O STJ decidiu que é lícito ao fornecedor cobrar o mesmo preço nas vendas à vista e a prazo, sem que isso configure, por si só, publicidade enganosa ou prática abusiva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a liberdade de precificação, amparada pela autonomia privada e pela livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal), desde que respeitados os deveres de informação e transparência do Código de Defesa do Consumidor.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a ausência de diferenciação de preços não viola o CDC, desde que não haja cobrança oculta de encargos e a oferta seja clara, o que é um ponto frequente em provas sobre direito do consumidor e princípios da ordem econômica.

O STJ decidiu que a seguradora deve pagar a indenização do seguro de vida, mesmo que o segurado tenha morrido ao se dirigir a um ponto de venda de drogas, pois sua conduta não configurou agravamento intencional do risco.

O fundamento jurídico é que, no seguro de vida, o art. 768do Código Civil só permite a exclusão da cobertura se o segurado agiu com a intenção deliberada de aumentar o risco e se essa conduta tiver nexo causal direto com a morte, o que não ocorreu, já que a morte foi causada por terceiros.

Para concursos, é essencial memorizar que, no seguro de vida, o único caso de agravamento intencional que exclui a cobertura é o suicídio nos dois primeiros anos de contrato, sendo vedada a exclusão por atos imprudentes ou sob efeito de substâncias tóxicas.

O STJ decidiu que a pensão mensal devida por ato ilícito deve ser limitada a 2/3 dos rendimentos da vítima falecida, pois se presume que 1/3 era destinado ao próprio sustento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na ausência de comprovação dos rendimentos da vítima, o valor da pensão pode ser fixado em um salário mínimo, conforme a jurisprudência da Corte. Essa decisão é relevante para concursos porque estabelece um critério objetivo para o cálculo do pensionamento em casos de responsabilidade civil do Estado, especialmente quando não há prova documental dos ganhos da vítima.

Além disso, reforça a possibilidade de reparação integral dos danos materiais aos dependentes, mesmo diante da falta de comprovação de renda.

O STJ decidiu que, com as alterações da Lei 14.230/2021, a prática de tortura por agentes públicos não pode mais ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, pois a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 não permite essa qualificação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, após a reforma legislativa, não há correlação entre condutas como tortura, violência policial e ocultação de cadáver com os tipos legais remanescentes da Lei de Improbidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, conforme o entendimento do STF no Tema 1.199, e delimita o novo alcance restritivo do art. 11, exigindo que o candidato saiba que condutas graves, antes consideradas ímprobas, agora devem ser responsabilizadas em outras esferas, como a penal.

O STJ decidiu que não é possível ao Poder Judiciário conceder, caso a caso, a prorrogação do prazo de validade de uma patente para compensar a demora do INPI na análise do pedido administrativo.

O fundamento jurídico é a ausência de lei que estabeleça critérios objetivos para essa prorrogação, conforme o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5529/DF.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a posição de que, após a declaração de inconstitucionalidade da prorrogação automática, não cabe ao juiz criar uma compensação individual, sendo necessária uma lei específica para tratar do tema.

O STJ decidiu que não é possível homologar no Brasil um ato notarial estrangeiro (como um testamento lavrado na França) que envolva a partilha de bens localizados em território nacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 964do Código de Processo Civil, combinado com o art. 23, II, do mesmo código, que estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para processar inventário e partilha de bens situados no Brasil. Isso importa para concursos porque demonstra que a jurisdição brasileira é soberana sobre os bens aqui situados, não podendo ser substituída por atos notariais estrangeiros, mesmo que haja consenso entre os herdeiros.

Além disso, reforça que a confirmação de testamento particular e a partilha de bens no Brasil exigem controle judicial interno, em respeito à ordem pública e à soberania nacional.

O STJ decidiu que o plano de saúde não é obrigado a custear um medicamento à base de canabidiol, pois ele era de uso domiciliar e não possuía registro na Anvisa.

O fundamento jurídico foi duplo: primeiro, a orientação do Tema 990/STJ, que considera lícita a recusa de cobertura para medicamentos sem registro na Anvisa; segundo, o entendimento consolidado de que, na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas (como antineoplásicos orais e medicamentos incluídos no rol da ANS).

Para concursos, essa decisão é crucial porque demonstra a aplicação prática de dois temas recorrentes: a legalidade da recusa de cobertura para medicamentos não registrados pela Anvisa e os limites da obrigação dos planos de saúde quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar.

O STJ decidiu que é cabível o uso da correição parcial pelo Ministério Público no lugar do recurso de apelação, desde que haja situação excepcional de urgência e risco de prejuízo às investigações, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nesse contexto, não se configura erro grosseiro, pois a demora do recurso ordinário poderia causar inversão tumultuária do processo, e a medida foi tomada em fase embrionária, com contraditório diferido.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a flexibilização do princípio da fungibilidade recursal no processo penal em hipóteses de urgência, além de reforçar a aplicação do princípio *pas de nullité sans grief* (art. 563do CPP), temas frequentemente cobrados em provas.

O STJ decidiu, no caso concreto, que não houve crime de estupro de vulnerável, absolvendo o réu, apesar da relação sexual com uma adolescente de 13 anos, porque as circunstâncias específicas (nascimento de um filho e formação de núcleo familiar) demonstraram que não houve lesão relevante à dignidade sexual da vítima.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a atipicidade material da conduta, amparada na teoria da derrotabilidade da norma, que permite afastar a aplicação da lei penal quando as circunstâncias concretas são incompatíveis com os valores que a justificam.

Para concursos, a decisão é crucial porque ilustra a aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal, mostrando que a mera subsunção formal ao tipo penal não basta para a condenação, sendo necessário avaliar a efetiva lesão ao bem jurídico.

Além disso, destaca a importância de considerar o contexto fático e a proteção da entidade familiar, evitando uma aplicação mecânica da lei que viole a proporcionalidade e a razoabilidade.