Informativo nº 1118

O STF decidiu que são constitucionais as transformações do cargo de técnico do Tesouro Nacional em técnico da Receita Federal e, posteriormente, deste em analista tributário da Receita Federal do Brasil. Por outro lado, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da não inclusão do cargo de analista previdenciário nesse mesmo processo de transformação.

O fundamento jurídico expresso na ementa para essa inconstitucionalidade foi a violação aos princípios da isonomia e da eficiência administrativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF utiliza os princípios constitucionais da isonomia e eficiência para controlar a validade de reestruturações de carreiras públicas, impedindo que o legislador crie distinções injustificadas entre cargos similares.

O STF decidiu que são constitucionais as transformações do cargo de técnico do Tesouro Nacional em técnico da Receita Federal e, posteriormente, deste em analista tributário da Receita Federal do Brasil. Por outro lado, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da não inclusão do cargo de analista previdenciário nesse mesmo processo de transformação.

O fundamento jurídico expresso na ementa para essa inconstitucionalidade foi a violação dos princípios da isonomia e da eficiência administrativa.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar a aplicação concreta do controle de constitucionalidade sobre atos de reestruturação de carreiras públicas, exigindo que o tratamento diferenciado entre cargos similares seja justificado à luz dos princípios constitucionais.

O STF decidiu que é constitucional a transformação dos cargos de técnico do Tesouro Nacional e da Receita Federal em analista tributário, mas considerou inconstitucional a exclusão do cargo de analista previdenciário dessa mesma transformação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios da isonomia e da eficiência administrativa, que ocorre quando se deixa de incluir um cargo em situação análoga no mesmo processo de reestruturação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF utiliza os princípios constitucionais da isonomia e eficiência para controlar atos de reestruturação de carreiras públicas, garantindo tratamento igualitário entre servidores em situações equivalentes.

O STF decidiu que, para fins eleitorais, as mudanças de fato ou de direito que ocorrerem após o registro da candidatura e que eliminem uma causa de inelegibilidade devem ser consideradas até a data da eleição. Isso importa para concursos porque fixa o marco temporal para a análise da elegibilidade, esclarecendo que fatos supervenientes ao registro podem reabilitar o candidato, desde que comprovados antes do pleito.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que obrigava concessionárias de água a oferecer pagamento de dívidas com cartão de crédito ou débito antes do corte do serviço e a exigir que os agentes de suspensão portassem a máquina de cartão.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a violação da competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, conforme o art. 30, I e V, da Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante porque reafirma a repartição constitucional de competências, destacando que os estados não podem invadir a autonomia municipal ao legislar sobre serviços públicos locais, como o fornecimento de água.

O STF decidiu que são constitucionais os dispositivos da Lei 6.739/1979 que permitem o cancelamento de matrícula e registro de imóvel pelo corregedor-geral de Justiça e por juiz federal, em atividade extrajudicial, desde que haja provocação prévia do poder público e observância do contraditório diferido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a compatibilidade dessas regras com a Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a possibilidade de cancelamento administrativo de registros imobiliários por autoridade judicial, desde que respeitado o devido processo legal, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Registral.

O STF decidiu que é constitucional cobrar o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) das empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que essa cobrança esteja prevista em lei estadual em sentido estrito.

Para concursos, isso é relevante porque fixa um importante limite ao regime tributário diferenciado, confirmando que a lei formal do estado pode exigir o complemento do ICMS mesmo de pequenas empresas.