Informativo nº 693

O STJ decidiu que o tempo em que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno e nos finais de semana, com monitoramento eletrônico, pode ser descontado da pena privativa de liberdade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o artigo 42do Código Penal não traz um rol taxativo de hipóteses de detração, devendo a lei ser interpretada em favor do sentenciado com base no Princípio da Humanidade. O tribunal equiparou essa restrição cautelar ao regime semiaberto, aplicando o princípio de que, onde há a mesma razão, aplica-se a mesma regra jurídica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia o conceito de detração penal, mostrando que medidas cautelares diversas da prisão que restrinjam a liberdade de forma significativa podem ser computadas como tempo de pena.

O STJ decidiu que a conduta de ingressar em presídio portando apenas um chip de celular não configura o crime previsto no art. 349-A do Código Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da legalidade penal (nullum crimen sine lege), uma vez que a lei descreve como crime apenas o ingresso do aparelho telefônico ou similar, sem mencionar componentes ou acessórios como o chip.

Para concursos, essa decisão é relevante por demonstrar a aplicação rigorosa do princípio da reserva legal, impedindo a analogia in malam partem para ampliar o alcance de tipos penais incriminadores.

O STJ decidiu que, na homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, com base no § 8º do art. 85do CPC/2015.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse procedimento não tem natureza condenatória nem gera proveito econômico imediato, inviabilizando a aplicação dos percentuais fixos de 10% a 20% previstos no § 2º do mesmo artigo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento do STJ sobre a inaplicabilidade dos parâmetros objetivos de condenação ou valor da causa em procedimentos meramente homologatórios, fixando a equidade como regra.

Além disso, a ementa esclarece que, em causas patrimoniais, o valor da causa pode ser usado como critério orientador dentro da apreciação equitativa, o que exige atenção do candidato para diferenciar as bases de cálculo dos honorários.

O STJ decidiu que é nulo o registro da marca nominativa “fogo olímpico” para produtos como álcool, por violar a proteção especial conferida aos símbolos olímpicos.

O fundamento jurídico está na Lei de Propriedade Industrial (artigo 124, inciso XIII), que veda o registro de nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo oficial sem autorização da entidade promotora, e na Lei Pelé (artigo 87), que garante ao Comitê Olímpico Brasileiro a propriedade exclusiva dessas denominações em todo o território nacional. A decisão também se apoia na necessidade de evitar o aproveitamento parasitário (marketing de emboscada) e na teoria da diluição, que protege a distintividade e o valor simbólico dos signos olímpicos.

Para concursos, o julgado é relevante porque demonstra a aplicação concreta de hipóteses de irregistrabilidade absoluta de marcas, especialmente quando há conflito com direitos de propriedade industrial de entidades esportivas oficiais.

O STJ decidiu que, quando um contrato de honorários advocatícios contém cláusula quota litis (que condiciona o pagamento ao êxito da causa), o prazo de prescrição para cobrar esses honorários só começa a contar a partir do momento em que a condição suspensiva se implementa, ou seja, quando o resultado favorável é alcançado e os valores são liberados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 199, inciso I, do Código Civil de 2002, que determina que a prescrição não corre enquanto estiver pendente uma condição suspensiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma exceção importante à regra geral do termo inicial da prescrição (art. 189do CC), demonstrando que a actio nata pode ser deslocada para um momento posterior em situações específicas, como na cobrança de honorários advocatícios sujeitos a condição.

O STJ decidiu que, em uma Sociedade Anônima de capital fechado, quando não há prazo fixado no contrato ou na lei para o registro da transferência de ações no livro próprio, a mora do devedor só se caracteriza após ele ser formalmente interpelado (notificado) para cumprir a obrigação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na ausência de prazo contratual ou legal, a simples inércia não configura inadimplemento, sendo indispensável a interpelação para constituir o devedor em mora.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto específico do direito societário e das obrigações: a mora em obrigações sem prazo determinado não é automática, dependendo de ato formal do credor, o que pode ser cobrado em questões sobre inadimplemento e resolução de contratos.

O STJ decidiu que, se a convenção do condomínio estabelecer destinação exclusivamente residencial, o proprietário não pode usar sua unidade para hospedagem por plataformas digitais, a menos que a assembleia de condôminos autorize, por maioria qualificada, essa mudança de uso.

O fundamento jurídico está nos artigos 1.332, III, e 1.336, IV, do Código Civil, que obrigam o condômino a dar à sua unidade a mesma destinação do edifício e a não usar a propriedade de forma abusiva, respeitando a convenção.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a hospedagem atípica (como Airbnb) não é automaticamente proibida, mas depende da previsão na convenção ou de autorização assemblear, equilibrando o direito de propriedade com as regras condominiais.

O STJ decidiu que a operadora de plano de saúde não é obrigada a oferecer um plano individual a um usuário de plano coletivo que foi extinto, caso ela não comercialize essa modalidade no mercado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, segundo os arts. 1º e 3º da Resolução CONSU n. 19/1999, a migração para planos individuais ou familiares sem carência só é permitida se a operadora efetivamente comercializar esses planos.

Além disso, o tribunal afastou a aplicação por analogia do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, pois não há vácuo normativo no caso, e destacou que a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, 170 e 174 da CF) devem ser sopesados com os direitos do consumidor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da obrigação das operadoras em caso de extinção de plano coletivo, esclarecendo que não há dever de oferecer plano individual se este não for comercializado, e que a proteção ao consumidor não se sobrepõe automaticamente à liberdade econômica das empresas.

O STJ decidiu que a suspensão dos processos determinada com a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) só termina após o julgamento dos recursos especial e extraordinário eventualmente interpostos contra o acórdão do incidente, não bastando o simples julgamento do IRDR pelo tribunal de origem.

O fundamento jurídico está na diferença de tratamento legal entre o IRDR e os recursos repetitivos: o artigo 982, §5º, do CPC condiciona o fim da suspensão à não interposição de recursos excepcionais, e o artigo 987, §§1º e 2º, do CPC confere efeito suspensivo automático a esses recursos.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois demonstra que, no IRDR, a tese jurídica só se consolida com a palavra final do STJ ou STF, evitando atos processuais desnecessários e garantindo isonomia e segurança jurídica até o desfecho dos recursos.

O STJ decidiu que, na compra de imóvel por preço estipulado por medida de extensão (venda ad mensuram), se a área entregue for menor que a contratada, o comprador tem o prazo decadencial de 1 ano para exigir o complemento da área, a resolução do contrato ou o abatimento do preço, conforme o art. 501do Código Civil. O tribunal também esclareceu que essa diferença de metragem é um vício aparente, pois pode ser descoberta com simples medição, sujeitando-se ao prazo de 90 dias do art. 26do CDC para reclamações de consumo, mas sem confundir com o prazo prescricional de 10 anos para pedir indenização por má execução do contrato.

Para concursos, é essencial memorizar a distinção entre os prazos: o decadencial de 1 ano (art. 501do CC) para ações específicas da venda ad mensuram e o prazo prescricional geral de 10 anos (art. 205do CC) para indenizações, além de saber que a metragem divergente não é vício oculto.

O STJ decidiu que o locatário deve pagar indenização por lucros cessantes ao locador pelo período em que o imóvel ficou indisponível para uso após ser devolvido em más condições.

O fundamento jurídico está nos artigos 569do Código Civil e 23 da Lei de Locações, que impõem ao locatário o dever de restituir o bem no estado em que o recebeu, salvo desgaste natural, e no artigo 402do CC, que determina a reparação integral dos danos, abrangendo tanto o prejuízo imediato quanto a perda futura.

Para concursos, é essencial memorizar que, mesmo sem prova de que o imóvel seria imediatamente alugado a terceiros, a simples indisponibilidade do bem para uso próprio ou outra destinação do locador já gera direito aos lucros cessantes, pois a disponibilidade do bem tem valor econômico próprio.

O STJ decidiu que é válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro (herdeiros do donatário) em contrato de doação celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916, mesmo que a condição resolutiva (morte do donatário) ocorra já na vigência do CC/2002.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, à luz do CC/1916, a lacuna legislativa sobre a reversão em favor de terceiro deve ser suprida em prestígio à liberdade contratual e à autonomia privada, sendo que a validade do ato se subordina à lei anterior (art. 2.035 do CC/2002), protegendo o direito expectativo ou adquirido dos beneficiários.

Para concursos, a decisão é relevante porque aborda a aplicação do direito intertemporal, diferenciando a validade do ato (regida pela lei da época da celebração) de seus efeitos, e consolida o entendimento de que cláusulas lícitas à luz do código anterior não são invalidadas pelo novo, mesmo que este as proíba.

O STJ decidiu que, quando o réu é citado por edital e não comparece nem constitui advogado, o processo deve ficar suspenso por tempo indeterminado, enquanto ele não for localizado, não podendo mais prosseguir mesmo após o prazo da prescrição.

O fundamento jurídico é a necessidade de garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pois a citação por edital é uma ficção jurídica que não assegura o conhecimento real do processo pelo acusado.

Para concursos, essa decisão é crucial porque altera o entendimento anterior do STJ (Súmula 415), alinhando-se à tese do STF em repercussão geral, e exige que o candidato saiba que, agora, a suspensão do processo pode ser eterna, sem a possibilidade de prosseguimento à revelia.