Informativo nº 1041

O STF decidiu que é inconstitucional norma estadual ou municipal que conceda a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. Essa decisão é relevante para concursos porque delimita os limites do poder fiscalizatório do Legislativo, vedando a requisição individual e exigindo que tal ato seja exercido de forma colegiada, o que é um tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional qualquer regra prevista em constituição estadual que trate do processamento e julgamento de governador e vice-governador por crime de responsabilidade. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento de que a matéria é de competência exclusiva da União, devendo ser cobrada como um limite ao poder constituinte decorrente dos estados.

O STF decidiu que a revogação de normas técnicas que estabelecem parâmetros mensuráveis para o cumprimento da legislação ambiental, sem que sejam substituídas ou atualizadas, é inconstitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tal revogação compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a proteção ambiental exige regras operacionais concretas e permanentes, não podendo o Poder Público simplesmente suprimir instrumentos normativos essenciais sem oferecer alternativa válida.

O STF decidiu que a revogação de normas técnicas que estabelecem parâmetros objetivos para o cumprimento da legislação ambiental, sem que sejam substituídas ou atualizadas, é inconstitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tal conduta compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a omissão regulatória do Poder Público em matéria ambiental pode ser equiparada a uma violação direta da Constituição, sendo um tema recorrente em provas de Direito Ambiental e Constitucional.

O STF decidiu que não existe direito adquirido à aplicação do IPC de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) como índice de correção monetária sobre os saldos do FGTS.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a tese de que planos econômicos passados não geram direito adquirido automático a índices específicos de correção, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.