Informativo nº 735

O STJ decidiu que, após a realização do leilão do imóvel pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no local deixa de ser uma posse de boa-fé e passa a ser considerada posse de má-fé.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 1.201 do Código Civil, que define a boa-fé como a ignorância do vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa, e os artigos 1.219 e 1.220 do CC, que tratam do direito a indenização por benfeitorias e do direito de retenção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a natureza da posse não é estática, podendo se alterar conforme mudam as circunstâncias fáticas e jurídicas, o que impacta diretamente nos direitos do possuidor sobre benfeitorias e na possibilidade de retenção do imóvel.

O STJ decidiu que servidores públicos devem restituir valores recebidos por força de decisão judicial precária (como liminares) que foi posteriormente reformada.

O fundamento jurídico é que, nesses casos, não se pode alegar boa-fé, pois a própria natureza provisória da decisão já afasta a expectativa de definitividade do pagamento, sob pena de desvirtuar o instituto da tutela antecipada.

Para concursos, é crucial distinguir essa hipótese dos Temas 531 e 1.009/STJ, que tratam de erro administrativo ou interpretação errônea da lei pela Administração, situações em que a boa-fé pode ser considerada. A decisão reforça que a precariedade da medida judicial impede o servidor de reter os valores, independentemente de sua boa-fé subjetiva.

O STJ decidiu que não é obrigatória a devolução de valores recebidos a maior como complementação de aposentadoria quando esses valores foram pagos em cumprimento a uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado), mesmo que essa decisão tenha sido posteriormente anulada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a boa-fé objetiva do beneficiário, que gerou uma legítima expectativa de definitividade do pagamento, afastando a possibilidade de repetição do valor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos aliado à boa-fé objetiva, diferenciando o recebimento decorrente de decisão definitiva daquele oriundo de tutela provisória revogada.

O candidato deve compreender que, no âmbito da previdência privada, a natureza alimentar da verba, somada à aparência de legitimidade e definitividade do pagamento, impede a devolução, evitando o enriquecimento ilícito da entidade.

O STJ decidiu que é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, quando a parte alega feriado local (Corpus Christi) para justificar a prorrogação do prazo, mas não comprova a ausência de expediente forense com documento idôneo.

O fundamento jurídico é que, segundo a jurisprudência do STJ, o dia de Corpus Christi é feriado local, e a parte recorrente deve comprovar a inexistência de expediente na data por meio de lei ou ato administrativo, não sendo suficiente a apresentação de calendário extraído do site do tribunal que contenha ressalvas.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que o recorrente tem o ônus de provar o feriado local com documento oficial (lei ou ato administrativo) no ato da interposição do recurso, sob pena de intempestividade, sendo que calendários com ressalvas não são considerados prova idônea.

O STJ decidiu que a tentativa de subornar um policial para não ser preso por porte de drogas para uso próprio configura crime de corrupção ativa.

O fundamento jurídico é que o artigo 28 da Lei de Drogas não descriminalizou a conduta, apenas a despenalizou, ou seja, o porte de drogas para uso próprio continua sendo crime, gerando para o policial o dever de lavrar o termo circunstanciado e conduzir o autor à autoridade competente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, mesmo sem pena de prisão, o ato de oferecer vantagem para evitar o registro da ocorrência preenche o tipo penal do artigo 333do Código Penal, afastando a tese de que não haveria ato de ofício a ser praticado.

O STJ decidiu negar o livramento condicional a um apenado, entendendo que seu histórico prisional conturbado, somado ao fato de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça, impede a comprovação do requisito subjetivo necessário para o benefício.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 83, parágrafo único, do Código Penal, que exige, para esses casos, a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. A decisão também destaca que, mesmo havendo reabilitação de faltas graves, isso não altera a situação se as faltas não são antigas e o crime envolveu violência.

Para concursos, isso importa porque demonstra que o STJ exige uma análise concreta e rigorosa do requisito subjetivo, não bastando o simples cumprimento do prazo objetivo ou a reabilitação formal de faltas, especialmente em crimes violentos.

O STJ decidiu que não se pode extinguir uma execução fundada em contrato de confissão de dívida pelo simples fato de não terem sido juntados os contratos anteriores que deram origem a esse título.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o contrato de confissão de dívida é título executivo extrajudicial válido por si só, e a possibilidade de discutir os contratos antecedentes não retira sua força executiva, conforme as Súmulas 286 e 300 do próprio STJ.

Além disso, o tribunal destacou que a exigência de apresentação desses contratos já havia sido superada pela preclusão consumativa, pois a matéria já fora debatida anteriormente, e que os executados agiram de má-fé, com comportamento procrastinatório e contraditório, violando a boa-fé objetiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que a confissão de dívida é título autônomo e que a execução não pode ser extinta por omissão de documentos subjacentes, além de demonstrar a aplicação prática dos institutos da preclusão e da boa-fé processual.

O STJ decidiu que, no caso de micro e pequenas empresas, os sócios podem ser responsabilizados pelo inadimplemento de tributos, sendo possível sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 134, VII, do CTN, que trata da responsabilidade solidária dos sócios, combinado com a interpretação do art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar n. 123/2006. Para se exonerar da responsabilidade, cabe ao sócio demonstrar a insuficiência do patrimônio da empresa quando da liquidação. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que a baixa regular da empresa não afasta automaticamente a responsabilidade dos sócios, exigindo que eles provem a ausência de bens para se livrarem da dívida tributária.

O STJ decidiu que o imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, pertencente a uma sociedade empresária, mas utilizado como moradia por um dos sócios, é protegido pela impenhorabilidade de bem de família.

O fundamento jurídico é que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 aplica-se apenas à fiança, e não à caução, sendo as exceções taxativas e vedada a interpretação extensiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana, prevalecendo sobre o direito de crédito, especialmente em sociedades de pequeno porte.

Além disso, reforça que a impenhorabilidade do bem de família não é afastada pela simples titularidade da pessoa jurídica quando o imóvel serve de residência ao sócio.

O STJ decidiu que, mesmo quando uma circunstância judicial é avaliada negativamente (como maus antecedentes), o juiz não é obrigado a fixar um regime inicial mais severo.

O fundamento jurídico é que o §3º do art. 33do Código Penal confere ao julgador uma faculdade, e não uma obrigatoriedade, de agravar o regime quando há negativação de circunstâncias judiciais, ao contrário do que ocorre com a reincidência.

Para concursos, isso importa porque demonstra a distinção prática entre a reincidência (que obriga o regime mais grave) e a negativação de circunstâncias judiciais (que apenas autoriza, mas não obriga), sendo possível fixar o regime aberto para réu primário condenado a até 4 anos.

O STJ decidiu que, no concurso particular de credores que possuem créditos privilegiados da mesma natureza, a ordem de satisfação não é definida pela anterioridade da penhora.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 962do Código Civil, que determina o rateio proporcional entre esses credores, afastando a aplicação do art. 908do CPC/2015 (que trata da preferência pela penhora para credores quirografários).

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção entre o tratamento de credores com privilégio (direito material) e credores quirografários (direito processual), evitando que se confunda a preferência legal com a ordem cronológica da constrição judicial.

O STJ decidiu que é válida a cláusula contratual que permite ao credor exigir a transferência da propriedade de um imóvel no momento que julgar conveniente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 122do Código Civil, que proíbe apenas as condições puramente potestativas estabelecidas em benefício do devedor, e não do credor. No caso concreto, a condição foi considerada meramente potestativa (válida) porque beneficiava o credor e estava vinculada a um fato externo (o resultado de uma ação de usucapião), assemelhando-se a um termo incerto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção prática entre condição puramente potestativa (ilícita, quando a favor do devedor) e meramente potestativa (válida, quando a favor do credor), tema frequente em provas de Direito Civil.

O STJ decidiu que grãos de soja e milho não são considerados bens de capital, mas sim o produto final da atividade empresarial.

O fundamento jurídico é a parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, que protege apenas os bens de capital essenciais, não autorizando o juiz a impedir a retirada de bens de outra natureza.

Para concursos, é crucial entender que a recuperação judicial não pode obstar a venda de estoques ou produtos comercializáveis, pois a lei exige dois requisitos cumulativos para a proteção: o bem ser de capital e essencial à atividade.

O STJ decidiu que a existência de uma causa de aumento de pena prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro não impede o juiz de separar os processos, mantendo cada ação penal em andamento de forma independente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 80do Código de Processo Penal, que faculta ao magistrado a separação dos feitos, sendo a reunião por conexão uma faculdade, e não uma obrigação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a conexão processual não é automática, permitindo ao juiz, com base no art. 80do CPP, optar pela separação mesmo quando há causas de aumento de pena, o que impacta diretamente a estratégia de defesa e a acusação em crimes complexos.

O STJ decidiu que a simples alegação genérica de "atitude suspeita" não é suficiente para justificar uma busca pessoal ou veicular sem mandado judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 244do Código de Processo Penal, que exige a presença de "fundada suspeita" (justa causa) baseada em elementos objetivos e concretos, e não em intuições subjetivas ou tirocínio policial, para que a medida seja lícita e tenha finalidade probatória.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece um standard probatório rigoroso para a validade da busca pessoal, deixando claro que a descoberta posterior de ilícitos não convalida a ilegalidade prévia, e que a violação dessas regras torna as provas obtidas ilícitas por derivação.

O STJ decidiu que o juiz pode, de ofício, decretar medidas cautelares mais graves do que as pedidas pelo Ministério Público, desde que já tenha sido provocado a decidir.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, após a provocação inicial, cabe ao magistrado analisar a suficiência das cautelares à luz do caso concreto, com base no art. 312do CPP, não havendo ofensa ao princípio acusatório. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que o juiz não é mero chancelador das manifestações do MP, podendo agir dentro de sua função jurisdicional para proteger outros interesses legítimos do processo.

O STJ decidiu que os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, em ações que tratam de verbas do FUNDEF/FUNDEB, podem ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 528, que reconheceu a natureza autônoma e indenizatória dos juros de mora em relação à verba principal, permitindo essa destinação específica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um limite importante: embora os recursos do FUNDEF/FUNDEB sejam constitucionalmente vinculados à educação, os juros de mora incidentes sobre esses valores possuem natureza distinta, o que autoriza o pagamento de honorários contratuais sem violar a vinculação constitucional.

O STJ decidiu que, excepcionalmente, a prova pericial pode ser dispensada para comprovar a qualificadora de escalada no furto, desde que existam nos autos outros elementos de prova que demonstrem a escalada de forma inconteste.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a orientação jurisprudencial de que, embora os arts. 158 e 167 do CPP exijam o exame pericial quando os vestígios não desapareceram, essa prova pode ser suprida por outros meios, como a prova oral e a confissão do réu.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra uma exceção importante à regra da imprescindibilidade da perícia, mostrando que o STJ admite a flexibilização da prova técnica quando a materialidade da qualificadora está robustamente comprovada por outros elementos.