Informativo nº 780

O STJ decidiu que, mesmo quando um benefício previdenciário por incapacidade é concedido por decisão judicial provisória (como uma tutela de urgência) e depois revogado, o período em que o segurado esteve recebendo o benefício conta para a manutenção da qualidade de segurado, conforme o art. 15, I, da Lei 8.213/1991.

O fundamento jurídico é que a lei não diferencia a natureza da concessão do benefício para assegurar a manutenção da qualidade de segurado, e que o segurado de boa-fé não poderia prever que essa proteção legal seria automaticamente anulada com a revogação da tutela.

Além disso, durante o gozo do benefício por incapacidade, o segurado está impossibilitado de contribuir para a Previdência, tornando o ônus da perda da qualidade de segurado inevitável e imprevisível.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece uma importante exceção à regra geral de reversibilidade das tutelas provisórias, protegendo o segurado de boa-fé que, amparado por uma decisão judicial, não pode ser penalizado com a perda de sua condição de segurado por um fato que não podia evitar.

O STJ decidiu que os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, e não para qualquer outro tipo de defesa processual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a impossibilidade de interpretação extensiva do art. 1.026 do Código de Processo Civil, pois o termo "recurso" não pode ser ampliado para abranger "defesas", sob pena de usurpação da função legislativa. A decisão também se baseia no caráter taxativo do rol de recursos previsto no art. 994do CPC.

Para concursos, esse entendimento é relevante porque fixa um limite hermenêutico importante: o intérprete não pode criar novas hipóteses de interrupção de prazo onde a lei não previu, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade na aplicação das normas processuais.

O STJ decidiu que é permitido penhorar bens do cônjuge do devedor, mesmo que ele não tenha participado do processo, desde que o casal seja casado sob o regime de comunhão universal de bens, devendo ser respeitada a meação do cônjuge não devedor.

O fundamento jurídico é que, nesse regime, forma-se um patrimônio único entre os cônjuges, que inclui todas as dívidas e créditos de cada um, exceto nas hipóteses legais de exclusão, tornando os bens do casal passíveis de constrição.

Para concursos, é essencial compreender que, na comunhão universal, a penhora não atinge o cônjuge como terceiro, mas sim a parte do devedor no patrimônio comum, cabendo ao cônjuge prejudicado o uso de embargos de terceiro para proteger sua meação se o bem for exclusivo.

O STJ decidiu que a responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima não podem ocorrer de forma automática, sendo indispensável uma sentença prévia em processo autônomo que comprove a prática de atos que causaram a quebra da empresa.

O fundamento jurídico é o princípio da separação entre a personalidade jurídica da sociedade e a pessoa física do sócio, que impede a confusão patrimonial e exige a comprovação específica de responsabilidade, seja por ação própria ou por incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a solidariedade do sócio não é objetiva nem automática no processo falimentar, exigindo-se sempre um procedimento específico para sua caracterização, o que impacta diretamente a interpretação dos arts. 6º do Decreto-Lei 7.661/1945 e 82 da Lei 11.101/2005.

O STJ decidiu que a condenação de um réu, baseada no fato de ele ter exercido o direito ao silêncio na fase policial, é ilegal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito ao silêncio, previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, não pode ser usado para descredibilizar o acusado ou para presumir automaticamente que a versão dos policiais é verdadeira. O tribunal entendeu que houve violação direta ao art. 186do Código de Processo Penal, pois o silêncio do réu foi indevidamente interpretado como indício de culpa.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma que o exercício de um direito constitucional não pode gerar prejuízo ao acusado, e que a palavra de policiais, por si só, não é suficiente para condenar sem outras provas que superem o standard probatório exigido no processo penal.

O STJ decidiu que, em um contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos constituído pelo parceiro outorgado em favor de terceiro prevalece sobre o direito do parceiro outorgante, mesmo sem o consentimento deste.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as cédulas de produto rural foram registradas antes da celebração e do registro do contrato de parceria, devendo prevalecer a boa-fé objetiva e a segurança jurídica do terceiro que contratou sem ter ciência do negócio anterior não registrado.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422do CC) e do registro como critério de prioridade (Lei de Registros Públicos) para solucionar conflitos entre garantias reais e direitos pessoais, destacando que o registro prévio do título garante a proteção do terceiro de boa-fé.

O STJ decidiu que a Administração Pública deve indenizar por serviços prestados sem licitação e com contrato verbal, desde que comprovada a efetiva prestação e o benefício ao ente público, incluindo serviços subcontratados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, que impõe o pagamento para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, mesmo que o contratado tenha agido de má-fé, limitando-se a indenização ao custo básico do serviço, sem lucro.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a nulidade do contrato não exime o Estado de pagar pelo que efetivamente recebeu, sendo um tema recorrente em provas sobre licitações e responsabilidade civil da Administração.

O STJ decidiu que é obrigatória a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, sob pena de nulidade.

O fundamento jurídico é o artigo 513, § 2º, II, do CPC/2015, que exige a intimação por carta com AR quando o executado é representado pela Defensoria Pública ou não tem advogado constituído.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença, sendo um erro comum de prova confundir as duas fases processuais.

O STJ decidiu que, se o autor não formular o pedido principal no prazo de 30 dias após a efetivação da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a medida perde a eficácia e o procedimento é extinto sem julgamento do mérito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse prazo de 30 dias, previsto no art. 308do CPC/2015, tem natureza processual (e não decadencial), sendo contado em dias úteis conforme o art. 219do CPC/2015, por se tratar de um ato processual a ser praticado nos mesmos autos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a natureza do prazo e a consequência de seu descumprimento, esclarecendo que a extinção ocorre sem resolução do mérito e que a contagem deve observar os dias úteis, o que é cobrado em provas de processo civil.

O STJ decidiu que, ao analisar um recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, o Tribunal de origem é obrigado a examinar concretamente as provas dos autos para verificar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária a elas, não podendo se limitar a invocar a íntima convicção dos jurados como justificativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora os jurados julguem por íntima convicção, isso não impede o controle judicial, sob pena de tornar ineficaz a previsão legal que autoriza a apelação nessa hipótese.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o Tribunal do Júri não é imune ao controle de legalidade, devendo o juiz de segunda instância realizar um cotejo objetivo entre o veredicto e a prova dos autos, sem adentrar na subjetividade dos jurados.

O STJ decidiu que, quando o Ministério Público recusa oferecer o acordo de não persecução penal e a defesa recorre internamente ao órgão superior, esse recurso administrativo não tem efeito suspensivo, ou seja, não impede o andamento da ação penal.

O fundamento jurídico é que o oferecimento do acordo é ato discricionário do MP, titular da ação penal, e não constitui direito subjetivo do acusado, não cabendo ao Judiciário impor essa obrigação.

Para concursos, é essencial memorizar que a recusa fundamentada do MP em propor o ANPP não pode ser suspensa por recurso administrativo, pois a lei não prevê esse efeito, e que o juiz não pode substituir a vontade do órgão ministerial.

O STJ decidiu que não há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quando este determina o prosseguimento da execução apenas contra os sócios ou coobrigados, desde que não tenha sido informado da cláusula do plano que os exonera.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, que preserva os direitos dos credores contra os coobrigados do devedor em recuperação, salvo se houver aprovação expressa dos credores detentores das garantias.

Para concursos, é essencial memorizar que a novação concedida ao devedor em recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados, fiadores e avalistas, sendo necessária manifestação específica dos credores para que a cláusula de exoneração tenha eficácia contra eles.

O STJ decidiu que, em uma execução trabalhista, a seguradora só pode ser obrigada a depositar o valor do seguro garantia judicial se o sinistro (o evento que gera a obrigação de pagar) tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial da empresa executada.

O fundamento jurídico é que a relação entre a seguradora e o credor decorre do contrato de seguro, sendo a indenização devida apenas quando o sinistro é caracterizado; já a relação com o devedor principal se extingue com o deferimento da recuperação judicial, por falta de título executivo. Essa decisão é crucial para concursos porque define o momento exato em que a garantia prestada pela seguradora pode ser exigida, diferenciando a responsabilidade contratual da obrigação cambiária e protegendo a empresa em recuperação judicial.

O STJ decidiu que a simples inserção de dados falsos em um sistema federal, como o DOF, não torna automaticamente o caso da competência da Justiça Federal.

O fundamento jurídico é que a competência federal só é atraída quando há ofensa direta a bens, serviços ou interesses específicos da União ou de suas entidades, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que a mera utilização de um sistema informatizado federal não basta para deslocar a competência, sendo necessário um prejuízo concreto ao ente federal. Assim, o candidato deve lembrar que, em crimes ambientais ou de falsidade documental, a competência será da Justiça estadual se o interesse lesado for predominantemente local, e não federal.

O STJ decidiu que, no caso concreto, era válida a negativa de prisão domiciliar para uma mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos, porque a decisão que a manteve presa apresentou fundamentação específica e concreta, demonstrando que a ré oferecia risco à ordem pública e colocava os próprios filhos em perigo ao armazenar drogas em casa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 318, inciso V, do CPP, que exige fundamentação idônea e casuística para afastar a prisão domiciliar, independentemente de comprovação de indispensabilidade da presença da mãe para cuidar do filho.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a regra de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes e mães não é absoluta, podendo ser excepcionada quando a própria conduta da ré, como a guarda de drogas em casa com os filhos, demonstrar periculosidade e risco concreto à ordem pública.

O STJ decidiu que não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma (usado como base para o recurso) for do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada, salvo se houver alteração de mais da metade dos membros desse órgão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a exigência de "diversidade orgânica", ou seja, os acórdãos devem ter sido julgados por órgãos fracionários diferentes, aplicando-se por analogia a Súmula 353 do STF.

Para concursos, isso importa porque fixa um requisito objetivo de admissibilidade dos embargos de divergência: o recorrente não pode usar um precedente da mesma Turma para alegar dissídio, a menos que a composição do colegiado tenha mudado substancialmente.