Informativo nº 767

O STJ decidiu que o prazo para pedir indenização por danos morais decorrentes de ofensas praticadas após o fim do contrato de trabalho é de três anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece a prescrição trienal para pretensões de reparação civil. Isso importa para concursos porque diferencia a responsabilidade civil contratual da extracontratual: quando o ato ilícito ocorre após a rescisão, não se aplica o prazo trabalhista, mas sim o prazo civil de três anos.

O STJ decidiu que, quando alguém pede indenização por ter sido acusado de um crime e depois absolvido, o prazo para entrar com essa ação só começa a contar após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

O fundamento jurídico está no artigo 200do Código Civil, aplicado por analogia, que determina que a prescrição não corre antes da sentença definitiva na esfera criminal quando a ação civil depende do que for apurado no juízo criminal. Isso importa para concursos porque fixa um termo inicial específico para a prescrição em ações indenizatórias decorrentes de acusações criminais, afastando a regra geral da actio nata e protegendo o direito de quem aguarda o desfecho penal para evitar decisões contraditórias.

O STJ decidiu que, para avaliar se um preso merece a saída temporária, o juiz não pode se limitar a um período recente da pena, devendo analisar todo o histórico do apenado durante a execução penal.

O fundamento jurídico está no art. 123da Lei de Execução Penal (LEP), que exige, entre outros requisitos, comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento pacífico do STJ de que o requisito subjetivo (mérito do preso) deve ser verificado sem restrição temporal, considerando faltas disciplinares e fugas ocorridas em qualquer momento do cumprimento da pena.

O STJ decidiu que, quando um plano de recuperação judicial de uma empresa consorciada é homologado, ocorre a novação (substituição) da dívida dessa empresa, e a ação de cobrança movida apenas contra o consórcio deve ser extinta na parte correspondente à responsabilidade da recuperanda.

O fundamento jurídico está no art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas, que estabelece que o consórcio não tem personalidade jurídica e que as consorciadas não são solidárias entre si, salvo previsão contratual em contrário, e no art. 257do Código Civil, que determina que, na pluralidade de devedores, a obrigação se divide em tantas partes quantos forem os devedores.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a novação decorrente da recuperação judicial extingue a obrigação apenas do devedor recuperando, sem transferir sua cota aos demais consorciados, em razão da ausência de solidariedade presumida.

Além disso, destaca que a aprovação do plano de recuperação judicial, mesmo sem a habilitação do crédito, tem eficácia expansiva e novativa sobre todas as obrigações anteriores, o que impacta diretamente a cobrança de dívidas em consórcios.

O STJ decidiu que, em uma ação de desapropriação por utilidade pública, a falta do depósito exigido pelo art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não leva ao fim do processo, mas apenas impede a concessão da imissão provisória na posse.

O fundamento jurídico é que esse depósito é um requisito para a tutela provisória de urgência, e não para a própria ação principal, que pode prosseguir para fixar a indenização e transferir a propriedade.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que o descumprimento de um requisito para medida liminar não extingue o processo, diferenciando o mérito da causa da tutela de urgência.

O STJ decidiu que, para ajuizar uma ação de desapropriação de imóveis urbanos, o município deve obrigatoriamente juntar à petição inicial a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de compatibilidade das despesas com as leis orçamentárias, conforme exige o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O fundamento jurídico é que esses requisitos são condições prévias e essenciais à validade do ato expropriatório, devendo ser cumpridos antes do ajuizamento da ação, sob pena de invalidade e irregularidade das despesas.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a observância da LRF não é mera formalidade administrativa, mas sim requisito de validade da petição inicial em ações expropriatórias, vinculando a atuação dos municípios e dos operadores do Direito.

O STJ decidiu que, em situações excepcionais, os valores de um plano de previdência privada aberta (como o VGBL) devem ser incluídos no inventário e partilhados como herança, desde que a morte do titular ocorra antes da conversão do plano em renda.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a natureza multifacetária desses planos, que, no período anterior ao recebimento das prestações, podem ter caráter preponderante de investimento e aplicação financeira, e não de seguro previdenciário.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a classificação do VGBL como herança não é automática, dependendo da análise concreta das circunstâncias da contratação e do momento da morte, o que impacta diretamente o direito das sucessões.

O STJ decidiu que, em contratos de compra e venda de imóvel na planta, uma diferença ínfima a menor na metragem, que não impeça o uso do imóvel, não autoriza o comprador a pedir a resolução (quebra) do contrato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a hipótese caracteriza venda "ad corpus" (venda do bem como coisa certa e determinada), e não venda "ad mensuram" (venda por medida de extensão), de modo que não incide o art. 500, § 1º, do Código Civil.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que, mesmo em relações de consumo, nem toda diferença de metragem gera direito ao desfazimento do negócio, sendo necessário avaliar se a medida era essencial ao contrato e se a diferença é significativa a ponto de inviabilizar o uso do imóvel.

O STJ decidiu que, para instruir um pedido de falência com base em duplicata mercantil, não é obrigatório o protesto especial para fins falimentares, sendo suficiente qualquer modalidade de protesto prevista em lei, inclusive o protesto por indicações ou a triplicata protestada, desde que acompanhados da comprovação de entrega da mercadoria.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a duplicata é um título causal, ou seja, sua existência está vinculada à relação mercantil subjacente, e a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (art. 94, § 3º) exige o protesto para comprovar a impontualidade e presumir a insolvência, mas a legislação específica da duplicata (Lei n. 5.474/1968) admite diferentes modalidades de protesto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o credor não precisa se submeter a um procedimento especial e burocrático, bastando o protesto comum, desde que haja prova da entrega da mercadoria, o que simplifica o entendimento sobre os requisitos para o pedido de falência.

Além disso, o julgado unifica a interpretação sobre a suficiência do protesto por indicações e da triplicata, temas recorrentes em provas de Direito Empresarial e Falimentar.

O STJ decidiu que o shopping center e seu estacionamento podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela de entrada, mesmo que esta esteja localizada em via pública.

O fundamento jurídico é a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois o consumidor, ao parar para retirar o ticket e aguardar a abertura da cancela, encontra-se na área de prestação do serviço, em situação de vulnerabilidade criada pelo próprio fornecedor para seu benefício. A decisão importa para concursos porque consolida o entendimento de que a responsabilidade do fornecedor abrange o percurso necessário para usufruir do serviço, incluindo momentos de espera em barreiras físicas, ampliando a proteção consumerista para além dos limites físicos do estabelecimento.

O STJ decidiu que, na falência de uma instituição financeira, os devedores e avalistas de cédula de crédito bancário não têm direito de preferência para comprar esse crédito no leilão de liquidação.

O fundamento jurídico é que o direito de preferência previsto em lei para o devedor fiduciante se aplica apenas à reaquisição do bem dado em garantia, e não à aquisição do próprio crédito ou da relação obrigacional. A corte afastou o uso da analogia, pois não há omissão legislativa: a regra geral é a alienação em hasta pública para qualquer interessado, e a preferência é uma exceção legal que não se estende a esse caso.

Para concursos, a decisão é relevante por delimitar o alcance do direito de preferência do devedor fiduciante, esclarecendo que ele não se aplica na aquisição de créditos em processos falimentares, o que impacta diretamente a interpretação dos arts. 27 da Lei 9.514/1997 e 843 do CPC.

O STJ decidiu que, no procedimento de produção antecipada de provas, a parte contrária tem o direito de se manifestar, não podendo o juiz, com base na literalidade do art. 382, § 4º do CPC, impedir qualquer forma de defesa.

O fundamento jurídico é que as normas fundamentais do processo civil, como o contraditório e a ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 1º do CPC, devem orientar a interpretação de todos os dispositivos legais, não podendo ser eliminadas por completo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a restrição legal à defesa em procedimentos especiais não pode suprimir o contraditório, devendo ser permitida a manifestação sobre questões pertinentes ao objeto da ação antes da decisão judicial.

O STJ decidiu que é válida e justificável a antecipação da produção do depoimento especial de adolescente vítima de crime sexual, com base na Lei nº 13.431/2017.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a relevância da palavra da vítima nesses crimes e a urgência decorrente da falibilidade da memória de crianças e adolescentes, que torna a prova essencial e irrepetível.

Para concursos, essa decisão é importante porque consolida o entendimento de que não há nulidade na prova já produzida nessas condições, desde que tenha sido requerida pela autoridade policial e deferida de forma fundamentada. Isso reforça a necessidade de o candidato conhecer a proteção especial conferida a crianças e adolescentes vítimas de violência, especialmente quanto à colheita antecipada de seu depoimento.

O STJ decidiu trancar a ação penal contra uma paciente, pois a investigação foi considerada inválida.

O fundamento jurídico é que o médico, por ser um confidente necessário, está proibido de revelar segredo profissional e de depor como testemunha, conforme o art. 207do Código de Processo Penal. A corte destacou que o médico não pode acionar a polícia para investigar a paciente, pois o sigilo profissional prevalece mesmo em caso de suspeita de crime, conforme o Código de Ética Médica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do sigilo profissional como causa de ilicitude da prova, invalidando a persecução penal quando a descoberta do crime decorre de quebra desse dever.

O STJ decidiu que, quando o relator, em decisão individual (monocrática), deixa de fixar os honorários recursais devidos, o órgão colegiado pode arbitrá-los de ofício, ou seja, sem necessidade de pedido da parte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, § 1º e § 11, do Código de Processo Civil, que preveem a verba honorária nos recursos, e o entendimento de que a majoração só ocorre quando se inaugura uma nova instância recursal, não sendo cabível em agravos internos ou embargos de declaração. A decisão importa para concursos porque esclarece que a matéria é de ordem pública, permitindo ao tribunal corrigir a omissão do relator mesmo sem provocação da parte, sem que isso configure reforma para pior (reformatio in pejus).

O STJ decidiu que o pedido de caução de crédito tributário para obter certidão de regularidade fiscal não gera condenação em honorários advocatícios para nenhuma das partes.

O fundamento jurídico é que esse pedido possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, ou seja, não é uma ação autônoma.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que, em incidentes preparatórios ou cautelares ligados à execução fiscal, não há sucumbência, evitando a condenação indevida da Fazenda ou do contribuinte ao pagamento de honorários.

O STJ decidiu que é válido aumentar a pena-base de um crime de ameaça quando o agressor usa a violência psicológica para impedir que a vítima exerça seus direitos, como pedir divórcio e pensão alimentícia para os filhos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a motivação do crime, por demonstrar maior reprovabilidade e desrespeito aos direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, constitui uma circunstância judicial concreta e não inerente ao tipo penal, podendo ser valorada negativamente na individualização da pena.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que as Cortes Superiores apenas controlam a legalidade e constitucionalidade dos critérios de fixação da pena, e não reavaliam o mérito da valoração das circunstâncias judiciais, desde que haja motivação concreta.

Além disso, reforça que a proteção da Lei Maria da Penha abrange não apenas a violência física, mas também a coação moral que visa suprimir direitos civis básicos da mulher, como o acesso à Justiça.

O STJ decidiu que é possível a remição da pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o preso já tivesse concluído o ensino médio antes de ser preso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, combinado com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, que reconhecem o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena. A única ressalva é que, nesse caso, não se aplica o acréscimo de 1/3 no tempo a remir, pois esse benefício extra é destinado apenas a quem conclui a etapa de ensino no cárcere.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o esforço educacional do preso, comprovado pelo ENEM, é valorizado independentemente de sua escolaridade anterior, ampliando as hipóteses de remição.

O STJ decidiu que é lícito o ingresso de policiais em endereço diverso do contido em mandado de busca quando houver crime permanente e situação de flagrância.

O fundamento jurídico é que, em crimes permanentes como tráfico de drogas e posse ilegal de arma, a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada, bastando justa causa com elementos concretos de flagrante, sem exigir certeza absoluta.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a ausência de numeração no imóvel e a divisão da equipe policial, diante de fundadas suspeitas, não tornam a prova ilícita, desde que demonstrado o estado de flagrância.

O STJ decidiu que, como regra, o imóvel rural dado em hipoteca por meio de cédula de crédito rural não pode ser penhorado por outras dívidas do proprietário.

O fundamento jurídico está no art. 69 do Decreto-Lei 167/1967, que estabelece essa impenhorabilidade, e no art. 11 da LC 93/1998, que veda a alienação do imóvel durante o financiamento sem anuência do credor. A decisão é relevante para concursos porque fixa as exceções em que a penhora é admitida: execução fiscal, fim do contrato, anuência do credor ou quando não houver risco de esvaziamento da garantia.

O STJ decidiu que o arrematante de um imóvel em hasta pública é responsável pelos débitos de IPTU posteriores à arrematação, desde que o edital do leilão tenha expressamente previsto essa responsabilidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a regra do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional não afasta essa obrigação, mesmo que a imissão na posse seja demorada por questões burocráticas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a responsabilidade tributária do arrematante não depende da posse efetiva, mas sim da previsão editalícia e da perfeição da arrematação. Assim, o candidato deve lembrar que, em leilões, o edital é o documento determinante para definir quem arcará com os tributos incidentes sobre o bem.