Informativo nº 890

O STJ decidiu que o julgamento de uma ação movida por entidades do "Sistema S" contra uma empresa, buscando o ressarcimento de valores pagos a mais em contratos de construção e serviços (apontados como superfaturamento pelo TCU), compete às Turmas da Segunda Seção do Tribunal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito privado, e não de direito público, pois as entidades dos Serviços Sociais Autônomos têm personalidade jurídica privada e o contrato visava ao incremento do patrimônio delas, sem discussão sobre lesão ao patrimônio público.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o critério de competência interna no STJ com base na natureza da relação jurídica (art. 9º do RISTJ), esclarecendo que a mera fiscalização do TCU não transforma um contrato privado em matéria de direito administrativo.

O STJ decidiu que, em ações indenizatórias por danos ambientais contra pescadores artesanais, a comprovação da qualidade de pescador e dos lucros cessantes deve ocorrer na fase de conhecimento, e não na liquidação de sentença.

O fundamento jurídico é que a liquidação de sentença serve apenas para apurar o valor devido (quantum debeatur), e não para definir a própria existência da obrigação (an debeatur) ou a legitimidade das partes.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que a fase de conhecimento exige prova concreta do dano e da condição pessoal do autor, sob pena de improcedência do pedido, invertendo a lógica processual se relegada à liquidação.

O STJ decidiu que a presunção de fraude à execução prevista no artigo 185do Código Tributário Nacional não se aplica à aquisição de propriedade por usucapião.

O fundamento jurídico é que a norma exige uma alienação ou oneração do bem, ou seja, um negócio jurídico com acordo de vontades, o que não ocorre na usucapião, que é uma forma de aquisição originária da propriedade. A sentença de usucapião tem natureza declaratória e o registro posterior apenas confere publicidade, não sendo necessária para a transferência da propriedade.

Para concursos, é essencial compreender essa distinção entre aquisição originária e derivada, pois a fraude à execução fiscal exige a presença de três pessoas (credor, devedor e terceiro) e um conluio, elementos ausentes na usucapião.

O STJ decidiu que o fabricante de biodiesel tem direito a apurar e compensar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de soja em grãos, mesmo quando essa compra ocorreu com suspensão das contribuições, desde que a venda do biodiesel seja tributada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a suspensão, no caso concreto, equivale funcionalmente à isenção, pois não há condicionantes temporais ou materiais, e a vedação legal ao crédito (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002) só se aplica a bens "não sujeitos ao pagamento", não abrangendo a suspensão sem previsão expressa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, no regime não cumulativo, a suspensão do PIS/COFINS na aquisição de insumos não impede o creditamento quando a saída do produto é tributada, diferenciando-se da vedação aplicável a operações isentas ou não tributadas.

Além disso, o STJ reforça a necessidade de interpretação literal de normas restritivas (art. 111, I, do CTN), o que impacta diretamente a análise de questões sobre creditamento em provas de Direito Tributário.

O STJ decidiu que é válido aumentar a pena-base de um homicídio com base nas consequências do crime quando a vítima deixa filhos menores de idade órfãos.

O fundamento jurídico é que essa situação não é uma consequência natural e inerente ao tipo penal de homicídio, podendo ser valorada pelo juiz, desde que de forma fundamentada e não automática, sob pena de violação ao art. 93, IX, da Constituição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma tese importante sobre a dosimetria da pena, esclarecendo que a existência de filhos órfãos menores é uma circunstância judicial válida para exasperar a pena-base, mas exige motivação concreta pelo julgador.

O STJ decidiu que a posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura crime, e não mera irregularidade administrativa.

O fundamento jurídico é o art. 12 da Lei 10.826/2003, que tipifica a conduta de possuir arma em desacordo com a lei, sendo que a condição de herdeiro não legitima a posse sem regularização sucessória.

Para concursos, é essencial memorizar que a jurisprudência do STJ não estende a atipicidade material (aplicada ao próprio proprietário que deixa de renovar o registro) a terceiros, mesmo herdeiros, que mantêm a posse de arma alheia com registro vencido. Isso importa porque diferencia a situação do proprietário original da do terceiro possuidor, exigindo procedimentos específicos de transferência de propriedade para evitar a tipicidade penal.

O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1367), que a pena por um novo crime cometido durante o livramento condicional só começa a ser cumprida no dia seguinte ao término do período de prova do benefício.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas, o que configuraria bis in idem.

Para concursos, essa tese é relevante porque define o marco inicial da nova execução penal, impedindo que o tempo de prisão cautelar por fato novo seja descontado (detraído) da pena anterior durante a vigência do livramento condicional.

O STJ decidiu que a pessoa com visão monocular tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo automotor, conforme previsto no Convênio ICMS n. 38/2012 do Confaz.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o art. 111do CTN exija interpretação literal para normas de isenção, essa literalidade não pode ser isolada ou descontextualizada; deve-se privilegiar a interpretação teleológica e sistêmica, orientada pela finalidade social de inclusão e mobilidade das pessoas com deficiência, em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a visão monocular equipara-se à deficiência para fins tributários, superando a rigidez da interpretação literal do CTN em benefício dos princípios constitucionais de proteção e inclusão.

O STJ decidiu que o mandado de injunção não pode ser utilizado para autorizar judicialmente o cultivo doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico por pessoa física.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o direito à saúde imponha ao Estado o dever de regulamentar políticas públicas, o ordenamento jurídico brasileiro já possui um marco regulatório (Resoluções da ANVISA de 2026) que veda expressamente o cultivo doméstico individual, afastando a alegação de omissão normativa.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita os limites do mandado de injunção, reafirmando que ele não pode substituir a atuação do Legislativo ou do Executivo na formulação de políticas públicas, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

O STJ decidiu que a equoterapia não é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inexistência de comprovação científica atual de sua eficácia para essa condição, conforme os requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7.265/DF, que exige, entre outros, a comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita que, mesmo tratamentos regulamentados por lei, como a equoterapia, não geram automaticamente dever de cobertura pelos planos de saúde se faltar evidência científica robusta para a patologia específica do paciente.

Além disso, reforça os critérios cumulativos que devem ser preenchidos para a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito da Saúde.

O STJ decidiu que, se durante uma relação sexual iniciada de forma consensual houver uma manifestação de discordância por parte de um dos envolvidos, e o outro prosseguir usando força física, isso configura o crime de estupro, previsto no artigo 213do Código Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o tipo penal não exige uma forma determinada ou intensidade específica de resistência da vítima, bastando o dissenso implícito ou explícito, e que a passividade da vítima após internalizar a inutilidade da resistência não exclui o crime.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa que o consentimento inicial não é uma "carta branca" para o ato sexual, e que a retirada do consentimento a qualquer momento, seguida de violência, já preenche o elemento do crime, eliminando teses defensivas baseadas na ausência de reação física intensa da vítima.

O STJ decidiu que a sucessão empresarial (como fusão, incorporação ou transferência de estabelecimento) não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

O fundamento jurídico é que esses dois institutos são autônomos, e a desconsideração exige a comprovação de requisitos específicos, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo ser aplicada de forma automática.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que a responsabilidade patrimonial na sucessão decorre diretamente da lei (art. 1.146 do Código Civil), tornando desnecessário e inadequado o uso do incidente de desconsideração quando a sucessão já está comprovada.

O STJ decidiu que é vedado converter e unificar uma pena restritiva de direitos com uma pena privativa de liberdade quando o condenado já estava cumprindo a pena corporal e, depois, recebeu uma nova condenação substituída por pena alternativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal e o art. 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal não autorizam essa conversão, pois ela carece de amparo legal e viola a coisa julgada ao agravar a situação definida em sentença transitada em julgado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa, em sede de recurso repetitivo (Tema 1106/STJ), o entendimento de que a solução para a incompatibilidade entre as penas não é a unificação automática, mas sim a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até que seja possível compatibilizá-la com a pena corporal.

O STJ decidiu que é ilegítimo substituir o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) pela Margem do Valor Agregado (MVA) no cálculo do ICMS-ST, mesmo quando o preço praticado pelo substituto tributário for superior ao valor da pauta fiscal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da estrita legalidade da substituição tributária, com base na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), que não autoriza a adoção simultânea de dois modelos de base de cálculo presumida. Isso importa para concursos porque esclarece que, uma vez que o Fisco opte pelo PMPF como regra, não pode criar exceções baseadas no preço do substituto, sob pena de violar a legalidade e transformar a pauta fiscal em um teto máximo, em vez de um valor médio.