Informativo nº 1049

O STF decidiu que é constitucional uma lei criada por parlamentares que proíbe a substituição de trabalhadores da iniciativa privada em greve por servidores públicos.

Para concursos, isso importa porque fixa que leis de iniciativa parlamentar podem tratar de relações de trabalho e greve no setor privado, sem que haja vício de iniciativa reservada ao Executivo, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e do Trabalho.

O STF decidiu que sua competência penal originária para julgar parlamentares federais se aplica mesmo quando o crime foi cometido em mandato anterior, em outra casa legislativa, desde que não tenha havido interrupção no exercício do cargo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de "solução de continuidade" no mandato, ou seja, a permanência ininterrupta como congressista.

Para concursos, isso é relevante porque define o foro privilegiado por prerrogativa de função, esclarecendo que a competência do STF acompanha o parlamentar, e não o local ou o cargo específico onde o delito ocorreu.