Informativo nº 1130

O STF decidiu que é constitucional a criação, por lei estadual, de um fundo de apoio ao registro civil para custear os serviços gratuitos prestados por cartórios, desde que respeite a Lei Federal nº 10.169/2000. Isso é relevante para concursos porque fixa o entendimento de que os estados podem instituir mecanismos financeiros para garantir a gratuidade dos atos de registro, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos de uma Constituição estadual que equiparavam as atividades de membros do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública, Procuradores, Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais à atividade policial de risco.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa equiparação e a extensão de benefícios previdenciários exclusivos dos policiais, como aposentadoria especial e pensão por morte, violam a Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance do regime previdenciário especial dos servidores policiais, esclarecendo que ele não pode ser ampliado por legislação estadual para outras carreiras jurídicas e fiscais.