Informativo nº 1025

O STF decidiu que os estados-membros têm autonomia para escolher se adotam ou não, em suas constituições estaduais, o modelo federal de eleição indireta para governador e vice-governador previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, não havendo obrigatoriedade de reprodução desse dispositivo. Essa decisão é relevante para concursos porque trata do limite da autonomia dos estados frente ao modelo federal, tema recorrente em provas de Direito Constitucional sobre o princípio da simetria e a competência dos entes federativos.

O STF decidiu que é inconstitucional o Poder Executivo realizar um "controle de qualidade" sobre os serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Para concursos, essa tese é relevante por afirmar a independência e a autonomia administrativa do Judiciário, impedindo ingerências externas do Executivo na gestão de seus próprios serviços.

O STF decidiu que é constitucional a resolução do Senado Federal que estabelece a alíquota do ICMS para operações interestaduais envolvendo bens e mercadorias importados do exterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade do ato do Senado, sem que sejam detalhados os dispositivos legais ou princípios específicos que a justificam.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a competência do Senado Federal para uniformizar a tributação do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados, evitando a guerra fiscal entre os estados.

O candidato deve lembrar que o STF validou a atuação do Senado como ente normativo nessa matéria, o que impacta diretamente o estudo da repartição de competências tributárias.

O STF decidiu que é constitucional a autorização e regulamentação, por um estado-membro, da venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa medida não invade a competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre consumo e desporto.

Para concursos, a decisão é relevante por delimitar o equilíbrio federativo, confirmando que os estados podem legislar sobre questões específicas de consumo e desporto, desde que não contrariem as normas gerais da União.

O STF decidiu que não é possível utilizar o controle concentrado de constitucionalidade para questionar leis municipais diante da Lei Orgânica do próprio município. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um limite importante ao cabimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), esclarecendo que a Lei Orgânica Municipal não serve como parâmetro de controle concentrado perante o STF.

O STF decidiu que é constitucional a lei municipal que obriga a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. Isso importa para concursos porque fixa a competência dos municípios para legislar sobre interesse local, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que os conselhos seccionais da OAB têm legitimidade para ajuizar reclamação diretamente no tribunal em defesa de interesses concretos e prerrogativas de seus associados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a existência de previsão legal específica que autoriza essa atuação.

Para concursos, a decisão é relevante porque define um importante instrumento processual de defesa das prerrogativas da advocacia, ampliando a legitimidade ativa para a reclamação constitucional, tema recorrente em provas de Direito Processual e Estatuto da OAB.