Informativo nº 1014

O STF decidiu pela constitucionalidade de leis estaduais que direcionam parte da arrecadação de emolumentos extrajudiciais para fundos que financiam a estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos essenciais à Justiça.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da medida, sem detalhamento de dispositivos específicos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define que a destinação de receitas de emolumentos não viola a separação de poderes ou a autonomia financeira, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma da Constituição estadual que crie uma hipótese de intervenção do estado em municípios que não esteja prevista no artigo 35da Constituição Federal.

Para concursos, isso importa porque fixa que os estados não podem ampliar as causas de intervenção municipal, sendo obrigados a seguir rigorosamente o rol taxativo da CF, um tema clássico de controle de constitucionalidade e organização do Estado.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que cria regras próprias para dispensar ou simplificar o licenciamento ambiental em atividades de mineração a céu aberto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a invasão da competência legislativa da União, que detém o poder de editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, conforme o art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o entendimento de que, em matéria ambiental, os estados não podem criar exceções ou flexibilizações que contrariem as normas gerais federais, sob pena de inconstitucionalidade.

O STF decidiu que é inconstitucional qualquer medida que bloqueie ou tome o patrimônio de uma empresa estatal que preste serviço público essencial, desde que atue sem concorrência e sem fins lucrativos.

Para concursos, essa tese é relevante porque define uma importante limitação à responsabilidade patrimonial das estatais, protegendo bens essenciais à prestação de serviços públicos contra execuções judiciais.

O STF decidiu que é inconstitucional qualquer lei municipal que imponha restrições à instalação de antenas e equipamentos de telecomunicações.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme os artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio da predominância do interesse nacional sobre o local, delimitando que municípios não podem criar obstáculos normativos a serviços de telecomunicações, sob pena de inconstitucionalidade.

O STF decidiu que cabe ao relator, de forma discricionária, definir quais processos serão levados a julgamento pelo Plenário da Corte. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento de que a afetação ao Plenário não é um direito subjetivo das partes, mas sim uma prerrogativa do relator, o que impacta diretamente a compreensão da dinâmica processual no âmbito do STF.

O STF decidiu que cabe ao relator, de forma discricionária, escolher quais processos serão levados a julgamento pelo Plenário. Isso é relevante para concursos porque demonstra a autonomia do relator na condução dos processos, um tema recorrente em provas sobre a organização e competência do STF.

O STF decidiu que é cabível o mandado de injunção contra a omissão do Presidente da República em fixar o valor da renda básica de cidadania prevista na Lei 10.835/2004.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que o mandado de injunção pode ser utilizado para combater omissões inconstitucionais do Poder Executivo na regulamentação de direitos sociais, ampliando o controle judicial sobre a inércia administrativa.