Informativo nº 1086

O STF decidiu conceder uma medida cautelar, reconhecendo a plausibilidade jurídica da constitucionalidade e legalidade do Decreto 11.366/2023.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a presença dos requisitos para a cautelar: plausibilidade do direito alegado e perigo na demora, este último justificado pela controvérsia constitucional relevante e por decisões judiciais conflitantes sobre o tema.

Para concursos, essa decisão é importante porque demonstra como o STF analisa os requisitos para concessão de medidas cautelares em controle de constitucionalidade, especialmente diante de divergências judiciais que geram insegurança jurídica.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que dê à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial.

Para concursos, isso é relevante porque fixa um limite ao poder de requisição da Defensoria, matéria recorrente em provas de Direito Constitucional e Processual Penal, além de reafirmar a competência exclusiva das autoridades policiais e do Ministério Público para tal ato.

O STF decidiu que é constitucional a imposição, por normas estaduais, de que o Ministério Público se vincule ao regime próprio de previdência do estado e participe do seu financiamento, incluindo o custeio do abono de permanência de seus membros e servidores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade dessas obrigações, sem que se aponte dispositivo específico.

Para concursos, a decisão é relevante porque firma jurisprudência sobre a sujeição do Ministério Público às regras previdenciárias estaduais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que autorize a Secretaria de Fazenda a reter, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário e seus membros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do princípio da independência do Poder Judiciário. Por outro lado, o STF considerou constitucionais as normas que obrigam o Judiciário a participar do custeio da previdência estadual, como cobrir déficits e pagar contribuições patronais.

Para concursos, essa decisão é relevante por delimitar os limites da autonomia financeira do Judiciário frente ao Executivo estadual, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que concedia, de forma automática e sem condições, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico, conforme os incisos I e XXI do artigo 22da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio da repartição constitucional de competências, mostrando que estados não podem criar regras próprias sobre porte de armas, matéria reservada à União.

O STF decidiu que é inconstitucional vincular os subsídios de membros do Ministério Público e de funções essenciais à Justiça à remuneração da magistratura, com base no art. 37, XIII, da Constituição Federal.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o entendimento de que a proibição de equiparação ou vinculação de remuneração de servidores, prevista na Constituição, também se aplica a essas carreiras, impedindo que seus vencimentos sejam automaticamente atrelados aos da magistratura.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma de Constituição estadual que crie, após 1988, um órgão de assessoramento jurídico auxiliar permanente vinculado à Procuradoria-Geral do estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tal criação viola a Constituição Federal de 1988, pois a competência para representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico já é atribuída à própria Procuradoria-Geral.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que os estados não podem ampliar a estrutura de assessoramento jurídico de forma autônoma, devendo respeitar o modelo constitucional federal que concentra essas funções na Procuradoria.

O STF decidiu que é inconstitucional o Judiciário determinar a lotação de um defensor público em desacordo com as regras internas da Defensoria Pública.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da autonomia administrativa da instituição, desde que os critérios internos já observem a proporcionalidade entre demanda, população e prioridade às regiões mais vulneráveis.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a Defensoria Pública possui autonomia para gerir seus recursos humanos, limitando a interferência do Poder Judiciário nessa seara administrativa.