Informativo nº 730

O STJ decidiu que quesitos complexos, mal redigidos ou deficientes no Tribunal do Júri geram nulidade do julgamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP, que exige que os quesitos sejam redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, para que possam ser respondidos com clareza e precisão. Para os concursos, essa decisão é relevante porque fixa um parâmetro objetivo de controle da validade dos julgamentos pelo Júri, demonstrando que a banca pode cobrar a aplicação literal do dispositivo e a consequência processual (nulidade) pelo seu descumprimento.

O STJ decidiu que o erro do sistema eletrônico do tribunal de origem ao informar o término do prazo recursal configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a previsão do caput e § 1º do art. 183do CPC de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do CPC de 2015, que admite a justa causa para o descumprimento do prazo, aliado aos princípios da boa-fé e da confiança.

Para concursos, é essencial compreender que a falha do próprio Judiciário na prestação de informações eletrônicas pode beneficiar a parte, superando o ônus do advogado de comprovar feriados locais, desde que haja erro induzido pelo sistema. Isso importa porque demonstra a evolução jurisprudencial do STJ em harmonizar a rigidez dos prazos processuais com a realidade tecnológica e a proteção da confiança legítima do jurisdicionado.

O STJ decidiu que a simples fuga do acusado ao avistar a polícia não é motivo suficiente para justificar a entrada forçada dos agentes em sua casa sem mandado judicial.

O fundamento jurídico é que o ingresso policial em domicílio exige justificativa baseada em elementos prévios que indiquem flagrante de crime grave, além de demonstrar a impossibilidade de se aguardar um mandado. A decisão também estabelece que, se a entrada for autorizada pelo morador, o ônus de provar que esse consentimento foi voluntário e válido é do Ministério Público.

Para concursos, esse entendimento é crucial porque define os limites da atuação policial e as provas ilícitas, sendo um tema recorrente em provas de Direito Processual Penal e Direito Constitucional.

O STJ decidiu que o reconhecimento pessoal ou fotográfico feito sem seguir as regras do artigo 226do Código de Processo Penal é inválido e não pode ser usado para condenar ninguém, nem mesmo como prova complementar.

O fundamento jurídico é que as formalidades do artigo 226 são uma garantia mínima para o suspeito, e sua inobservância torna a prova nula, não podendo embasar sequer medidas cautelares como prisão preventiva.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ abandonou a ideia de que essas regras eram mera recomendação, passando a exigir o cumprimento rigoroso do procedimento sob pena de nulidade absoluta.

Além disso, a decisão destaca que o reconhecimento por fotografia, se feito de forma viciada (como exibir apenas a foto do suspeito), contamina a memória da vítima e invalida qualquer confirmação posterior em juízo.

O STJ decidiu que não é possível reexaminar provas em habeas corpus para questionar a condenação por associação para o tráfico de drogas, quando a instância de origem já demonstrou a estabilidade e permanência do vínculo entre os integrantes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 exige a comprovação de um vínculo associativo duradouro e estável, com divisão de tarefas e lucros, e que a simples reunião eventual de pessoas não configura o delito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que o habeas corpus não serve para reavaliar provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sendo essencial que o candidato compreenda os limites desse remédio constitucional e os requisitos específicos do crime de associação para o tráfico.

O STJ decidiu que a parte perde a legitimidade para pedir a resolução de um contrato de arrendamento rural quando já existe coisa julgada em outro processo que reconheceu a resolução do compromisso de compra e venda do imóvel, que era a base do seu suposto direito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 493do atual Código de Processo Civil (que manteve a regra do artigo 462do CPC/1973), segundo o qual o juiz deve considerar, ao proferir a decisão, qualquer fato superveniente que influa no julgamento da lide. Isso importa para concursos porque demonstra a aplicação prática do princípio da congruência e da necessidade de o julgamento refletir o estado atual da lide, evitando decisões contraditórias com a coisa julgada formada posteriormente.

O STJ decidiu que o período de residência médica realizado durante a vigência da Lei n. 1.711/1952 deve ser contado como tempo de serviço para aposentadoria.

O fundamento jurídico é que o tempo de serviço é regido pela lei vigente à época em que foi prestado, não podendo lei posterior restringi-lo retroativamente. Naquela lei, o art. 80, III, determinava a contagem independentemente da forma de admissão, desde que houvesse remuneração pelos cofres públicos, sendo irrelevante a natureza do vínculo ou a denominação de "bolsa".

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o princípio da irretroatividade da lei restritiva e esclarece que a contagem de tempo de serviço depende da lei vigente no momento da prestação, e não de classificações formais posteriores.

O STJ decidiu que, no processo de falência, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas de forma incidental, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial separada, desde que sejam constatadas fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa desconsideração não invalida os atos praticados, mas os torna ineficazes em relação à massa falida, assemelhando-se ao instituto da fraude de execução, que também permite a declaração de ineficácia de forma incidental.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o juiz falimentar pode, de ofício ou a requerimento, estender a falência a sociedades coligadas e arrecadar bens sem depender de ação própria, ampliando a eficácia do processo coletivo.

Além disso, destaca que o pedido de desconsideração não está sujeito a prazos decadenciais ou prescricionais, podendo ser feito a qualquer tempo, o que é um ponto frequentemente cobrado em provas.

O STJ decidiu que as teses do Tema 952/STJ, originalmente aplicadas a planos individuais e familiares, também se aplicam por analogia aos planos coletivos de saúde, com a ressalva de que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre as entidades de autogestão.

O fundamento jurídico expresso na ementa para essa ressalva é a Súmula 608/STJ, que afasta o CDC nessa modalidade, permitindo, ainda assim, a revisão judicial com base nos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação à discriminação do idoso.

Além disso, o tribunal fixou a tese do Tema 1016/STJ, definindo que o cálculo da "variação acumulada" prevista no art. 3º, II, da Resolução ANS 63/2003 deve seguir a fórmula matemática correta, não podendo ser feito por simples soma aritmética ou média de percentuais.

Para concursos, essa decisão é crucial porque uniformiza o entendimento sobre reajustes por faixa etária em planos coletivos e esclarece a metodologia de cálculo exigida pela ANS, temas recorrentes em provas de Direito do Consumidor e Regulatório.

O STJ decidiu que o crédito principal referente ao adiantamento de contrato de câmbio (ACC) não pode ser cobrado por execução direta, devendo o credor requerer sua restituição nos próprios autos da recuperação judicial. Já os encargos incidentes sobre esse valor, como juros e multas, não gozam da mesma proteção e devem ser habilitados no quadro geral de credores, sujeitando-se aos efeitos do plano de recuperação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação dos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005 para o principal, e a ausência de previsão legal específica para os encargos, conforme entendimento firmado no REsp 1.810.447/SP.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois demonstra que, mesmo em créditos extraconcursais, os acessórios podem ter tratamento diverso, exigindo do candidato a compreensão da diferença entre pedido de restituição e habilitação de crédito.

O STJ decidiu que é possível o juiz homologar o plano de recuperação judicial mesmo quando ele foi rejeitado pelos credores em assembleia, desde que cumpridos os requisitos legais do art. 58 da Lei 11.101/2005, instituto conhecido como *cram down*.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a legislação vigente à época permitia ao magistrado conceder a recuperação, deixando de decretar a falência, com base no art. 58, §1º da referida lei.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que a soberania da assembleia de credores não é absoluta, podendo o juiz impor o plano desde que sejam observados os critérios legais de justiça e equidade.

Além disso, a decisão esclarece que o prazo de fiscalização judicial (biênio) não está necessariamente vinculado ao início dos pagamentos, reforçando a autonomia contratual das partes no plano.

O STJ decidiu que um membro do Ministério Público pode ser condenado a indenizar por dano moral quando, ao divulgar o oferecimento de uma denúncia criminal na mídia, age com excesso, utilizando expressões pejorativas e atribuindo fatos que não constam na peça acusatória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o abuso de direito, previsto no Código Civil, que ocorre quando o agente, mesmo agindo dentro de suas prerrogativas, extravasa os limites do exercício regular de um direito e causa prejuízo a outrem. Para o concurseiro, a decisão é relevante porque demonstra que o direito de informar não é absoluto, devendo ser exercido com responsabilidade, sob pena de responsabilização civil, especialmente por agentes públicos como membros do Ministério Público.

Além disso, o julgado reforça a importância de respeitar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, evitando que a publicidade de atos processuais se transforme em condenação midiática antecipada.

O STJ decidiu que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (com base no §8º do art. 85do CPC) só é permitida em situações excepcionais, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

O fundamento jurídico é que, para valores elevados de condenação, causa ou proveito econômico, é obrigatória a aplicação dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art. 85do CPC, não cabendo ao juiz substituir a regra legal por um juízo de equidade.

Para concursos, essa decisão é crucial porque pacifica o entendimento de que o magistrado não pode usar a razoabilidade para reduzir honorários em causas de alto valor, devendo respeitar os limites percentuais legais, o que é um tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel no momento da transmissão, não podendo o município vinculá-la ao valor do IPTU ou utilizá-lo como piso mínimo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 148do Código Tributário Nacional, que exige a instauração de processo administrativo próprio para que o fisco possa afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. A decisão também se apoia na distinção entre os fatos geradores e as modalidades de lançamento do IPTU e do ITBI, rejeitando o arbitramento prévio da base de cálculo por valor de referência unilateral.

Para concursos, esse entendimento é crucial porque fixa que o contribuinte goza de boa-fé objetiva ao declarar o valor da transação, cabendo ao município o ônus de provar a incompatibilidade com o mercado, sob pena de violação ao devido processo legal.

O STJ decidiu que, nos contratos firmados sob a vigência da Lei 13.786/2018, é permitido ao incorporador abater as despesas de corretagem em caso de desistência do comprador, desde que esse valor esteja expressamente especificado no contrato e no quadro-resumo.

O fundamento jurídico é o art. 67-A da Lei de Incorporação Imobiliária, que autoriza a dedução da integralidade da comissão de corretagem, além de limitar a cláusula penal a 25% do valor pago.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a validade da retenção da corretagem depende de previsão contratual clara, e que a ausência dessa especificação torna a cobrança indevida, mas não caracteriza má-fé para fins de devolução em dobro, desde que o erro seja justificável.

O STJ decidiu que a seguradora, após pagar a indenização ao segurado e sub-rogar-se em seus direitos, não está vinculada à cláusula de eleição de foro que existia no contrato entre o segurado e o causador do dano.

O fundamento jurídico é que a sub-rogação, prevista nos artigos 349e 786 do Código Civil, transfere apenas os direitos materiais (o crédito em si), e não os aspectos processuais do contrato original, como a escolha do foro.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece o alcance limitado da sub-rogação no seguro, diferenciando os efeitos materiais dos processuais, tema frequente em provas de Direito Civil e Processual Civil.

O STJ decidiu que a mãe de uma pessoa que teve o cartão de crédito bloqueado durante uma viagem internacional não possui legitimidade para entrar com uma ação de indenização por danos morais.

O fundamento jurídico é que o bloqueio do cartão configura um mero vício de qualidade do serviço (art. 20do CDC), e não um acidente de consumo. Por isso, não se aplicam as regras de equiparação a consumidor (art. 17do CDC) ou de exposição a práticas abusivas (art. 29do CDC), que permitiriam à mãe, como terceira, pleitear indenização.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o conceito de "bystander" no CDC, esclarecendo que a proteção por equiparação só vale para acidentes de consumo (arts. 12 a 16), e não para casos de simples vício do serviço.

O STJ decidiu que o princípio da simetria, o qual impede a condenação do autor de ação civil pública em honorários advocatícios salvo em caso de má-fé, não se aplica quando a ação é proposta por associações e fundações privadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do acesso à justiça, previsto na Lei n. 7.347/1985, que visa viabilizar e ampliar o acesso ao Judiciário para a sociedade civil organizada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece uma exceção importante ao regime de sucumbência nas ações civis públicas, permitindo que o réu vencido, quando a ação é movida por essas entidades privadas, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Isso diferencia o tratamento dado às associações e fundações privadas em relação ao Ministério Público e outros legitimados, sendo um ponto sensível para provas de Direito Processual Civil e Direitos Difusos.

O STJ decidiu que, em ações coletivas propostas por associações, é obrigatória a autorização expressa dos associados e a apresentação da lista de representados já na petição inicial.

O fundamento jurídico é o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, que exige representação específica e não substituição processual, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 573.232/SC.

Para concursos, é crucial memorizar que a mera previsão genérica no estatuto da associação não é suficiente, sendo indispensável a autorização individualizada.

Além disso, o STJ considerou razoável permitir que a parte autora regularize a representação processual quando a ação foi ajuizada antes do julgamento do STF, evitando a extinção prematura do processo. Esse tema é recorrente em provas sobre legitimidade ativa em ações coletivas e os requisitos formais para o ajuizamento por associações.

O STJ decidiu trancar a ação penal por meio de habeas corpus, reconhecendo a impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa.

O fundamento jurídico foi a inexistência de demonstração do mínimo vínculo entre a acusada e o delito de lavagem de capitais a ela imputado, pois a denúncia não indicava qual crime antecedente ela teria praticado nem comprovava que ela conhecia a origem ilícita dos valores.

Para concursos, é essencial memorizar que, embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja excepcional, ele é cabível quando a denúncia não descreve minimamente a conduta ou o vínculo do agente com o crime, especialmente em delitos como lavagem de capitais, que exigem a demonstração do elemento subjetivo (dolo).

O STJ decidiu que é ilegal a inclusão de oficiais de infância e juventude, previstos na Lei Complementar estadual catarinense n. 501/2010, na escala de plantão destinada aos oficiais de justiça gerais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a legislação estadual vincula todas as atribuições desses oficiais à atuação na competência específica da infância e juventude, não havendo margem de discricionariedade para o administrador alterar essa função por ato próprio.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que o administrador público, mesmo agindo com oportunidade e conveniência, não pode extrapolar os limites da lei, devendo o controle de legalidade prevalecer sobre a mera razoabilidade da medida.

O STJ decidiu que não há ilegalidade no não reposicionamento de servidores inativos na nova estrutura funcional criada pela Lei estadual 19.569/2016, uma vez que eles não formularam o pedido de opção formal previsto na própria lei.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na ausência do pleito optativo, o servidor permanece submetido ao regime revogado, não podendo atribuir à autoridade um ato omissivo ilegal.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que o direito à paridade não isenta o inativo de cumprir os requisitos formais estabelecidos em lei para aderir a um novo plano de carreira.

O STJ decidiu que a bolsa de desempenho criada pela Lei estadual da Paraíba não deve ser paga a servidores inativos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa verba possui natureza propter laborem, ou seja, é paga apenas em razão do trabalho efetivo, não se incorporando aos vencimentos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que vantagens com essa natureza não se estendem à inatividade, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Previdenciário.

O STJ decidiu que o prazo de 10 dias para as testemunhas do casamento nuncupativo (celebrado em situação de iminente risco de vida) comparecerem perante a autoridade judicial pode ser flexibilizado.

O fundamento jurídico é que esse prazo é uma formalidade não essencial, não ligada à existência, validade ou eficácia do ato, sendo, portanto, suscetível de flexibilização, especialmente quando não há má-fé.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a diferença entre requisitos substanciais e formais no Direito de Família, mostrando que o STJ prioriza a essência do ato (a vontade dos nubentes) em detrimento de formalidades acessórias em situações excepcionais.

O STJ decidiu que o reajuste da indenização de campo deve ocorrer na mesma data e com os mesmos percentuais aplicados às diárias, garantindo que o valor da indenização corresponda sempre a 46,87% do valor das diárias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 15 da Lei n. 8.270/1991, que determina esse reajuste vinculado, e o art. 16 da Lei n. 8.216/1991, que criou a indenização.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a interpretação do STJ sobre a proporcionalidade entre diárias e indenização de campo, demonstrando que atos infralegais, como decretos, não podem alterar essa relação prevista em lei, sob pena de ilegalidade.

O STJ decidiu que é impossível a execução provisória da pena, mesmo em condenações pelo Tribunal do Júri com penas iguais ou superiores a 15 anos de reclusão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de elementos de cautelaridade previstos no art. 312do CPP, além da harmonia com a jurisprudência do STF firmada nas ADCs 43, 44 e 54.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que, enquanto o STF não julgar definitivamente o Tema 1.068, o STJ mantém o entendimento de que a prisão decorrente de condenação pelo Júri não pode ser executada de imediato, exigindo-se fundamentação cautelar. Isso impacta diretamente a interpretação do art. 492, I, do CPP, tema recorrente em provas de processo penal.

O STJ decidiu que não é válida a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos, como registros de geolocalização, quando essa medida puder violar a intimidade e a vida privada de pessoas que não estão diretamente ligadas à investigação criminal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a lei (Marco Civil da Internet) não exija a identificação prévia dos investigados para a quebra de sigilo de dados armazenados, esse entendimento não se aplica quando há risco de exposição de terceiros não relacionados ao crime.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance da quebra de sigilo digital, distinguindo dados estáticos de interceptações de comunicação e estabelecendo um limite protetivo à privacidade de pessoas não investigadas.