Informativo nº 807

O STJ decidiu que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui natureza jurídica tributária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o STF, no RE 647.885/RS, tenha tratado as anuidades dos conselhos profissionais como tributárias, essa premissa não se aplica à OAB, pois o próprio STF, em julgamento posterior (RE 1.182.189), afirmou expressamente que a anuidade da OAB não tem natureza tributária.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define que a cobrança das anuidades da OAB não segue o rito da Lei de Execuções Fiscais, devendo ser processada nas varas cíveis comuns, e não nas varas especializadas em execuções fiscais.

O STJ decidiu que compete às Turmas da Terceira Seção julgar pedidos de direito de resposta baseados na antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) em demandas ainda em andamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito de resposta, nesse contexto, possui natureza de sanção criminal, submetendo-se às normas do Código de Processo Penal, e que a declaração de não recepção da lei pelo STF não altera a natureza penal originária da ação proposta em 2005.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a competência criminal (Terceira Seção) para ações de direito de resposta fundadas na lei revogada, distinguindo-as de ações indenizatórias cumuladas, que atrairiam a competência cível da Segunda Seção.

O STJ decidiu que as concessionárias de veículos não podem excluir os custos de frete da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS nas operações de revenda.

O fundamento jurídico é a técnica de tributação monofásica aplicada ao setor automobilístico, na qual a cobrança das contribuições ocorre apenas na saída dos fabricantes ou importadores, sendo as concessionárias submetidas à alíquota zero. Permitir o creditamento do frete, nesse contexto, criaria um benefício fiscal sem previsão legal específica, violando o art. 111, II, do CTN e as normas orçamentárias.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que, em regimes monofásicos, não se aplicam as regras de não cumulatividade típicas da plurifásica, sendo vedada a ampliação de créditos por interpretação extensiva.

O STJ decidiu que o prazo de 30 dias para o autor formular o pedido principal após a concessão de uma tutela cautelar em caráter antecedente tem natureza processual.

O fundamento jurídico é que, na sistemática do CPC/2015, esse ato ocorre dentro do mesmo processo já em curso, e o descumprimento do prazo apenas extingue a eficácia da medida cautelar, sem atingir o direito material discutido. Por isso, a contagem desse prazo deve ser feita em dias úteis, conforme o art. 219do CPC.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a distinção entre prazos processuais e materiais, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil.

O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a uma concessionária de serviços públicos que integra um grande grupo econômico, em sua relação com uma instituição financeira.

O fundamento jurídico foi a aplicação da teoria finalista mitigada, segundo a qual, para que o CDC incida, é necessário comprovar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante. No caso concreto, o tribunal entendeu que a concessionária, por seu porte e nível de organização, não apresentava qualquer tipo de vulnerabilidade que justificasse a proteção consumerista.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática da teoria finalista mitigada pelo STJ, mostrando que a mera condição de pessoa jurídica não afasta automaticamente o CDC, mas exige a análise concreta da vulnerabilidade.

O STJ decidiu que, no contrato estimatório (venda em consignação), se as mercadorias foram entregues ao consignatário antes do pedido de recuperação judicial, mas vendidas a terceiros após o processamento do plano, o crédito das consignantes é concursal e deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, combinado com a tese do Tema 1051 do STJ, que considera a existência do crédito pela data do fato gerador.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que o fato gerador do crédito no contrato estimatório é a entrega do bem ao consignatário, e não a venda a terceiros, determinando a submissão ao plano de recuperação judicial.

O STJ decidiu que, no regime do Decreto-lei n. 7.661/1945, o juízo falimentar pode declarar de ofício a nulidade de negócios jurídicos realizados pela empresa após a decretação da falência, sem necessidade de ajuizar ação revocatória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o art. 40, § 1º, do referido decreto-lei não exige ação específica para essa hipótese, e que a nulidade absoluta, nos termos dos arts. 168, parágrafo único, do Código Civil e 169 do mesmo código, deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, não convalescendo nem mesmo pela boa-fé do terceiro adquirente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a distinção entre a ação revocatória (que exige iniciativa da parte) e a declaração de nulidade de ofício pelo juiz da falência, além de reforçar que atos praticados após a quebra são nulos de pleno direito, independentemente de boa-fé.

O candidato deve lembrar que, nesse contexto, a nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício, simplificando o procedimento falimentar e protegendo a massa falida.

O STJ decidiu que, quando um contrato internacional permite ao credor escolher o foro de execução e ele opta pela Justiça brasileira, deve seguir integralmente as regras processuais nacionais, inclusive quanto ao julgamento dos embargos à execução.

O fundamento jurídico está na interpretação dos arts. 9º, 12 e 14 da LINDB e 22 do CPC, que estabelecem que a eleição da jurisdição brasileira submete o procedimento às leis processuais do Brasil, mesmo que o contrato seja regido por lei estrangeira.

Para concursos, isso importa porque fixa que a opção pelo foro brasileiro implica aceitar todas as consequências processuais da legislação nacional, como os embargos à execução, não sendo possível alegar a existência de liquidação estrangeira para afastar a jurisdição do STJ.

O STJ decidiu que, para definir qual município tem o direito de cobrar o ISSQN, não basta considerar o local onde o serviço foi prestado; é necessário verificar se a empresa prestadora possui uma unidade empresarial autônoma (como uma filial) naquele local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003, que torna irrelevante a denominação dada ao estabelecimento (sede ou filial), sendo decisiva a existência de unidade econômica ou profissional no município onde o serviço é realizado.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o critério objetivo para a competência tributária do ISSQN, afastando a ideia simplista de que o tributo é sempre devido ao município da prestação do serviço, o que exige do candidato atenção à jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema.

O STJ decidiu que, quando há múltiplos interessados em adjudicar um bem penhorado, a disputa entre eles deve seguir as regras da licitação entre pretendentes, e não as do concurso de credores.

O fundamento jurídico é que a licitação entre pretendentes (artigos 876e 877 do CPC) diz respeito ao bem penhorado, enquanto o concurso de credores (artigos 908e 909 do CPC) se aplica apenas à distribuição do dinheiro arrecadado com a venda do bem a um terceiro.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois evita que um credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento para receber seu crédito antes do rateio do produto da venda, garantindo a isonomia entre os credores.

O STJ decidiu que é inválido o instrumento de confissão de dívida quando a origem do débito decorre de valores cedidos em um contrato de fomento mercantil (factoring).

O fundamento jurídico é que, na operação de factoring, a empresa faturizadora assume o risco de inadimplência dos títulos, não tendo direito de regresso contra a faturizada, sendo nulas as cláusulas que tentem transferir esse risco de volta. Ainda que a confissão de dívida, assinada por devedor e duas testemunhas, tenha força executiva pelo art. 784, III, do CPC, sua exigibilidade é descartada por subverter a lógica do contrato de factoring.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a forma do título executivo não prevalece sobre a natureza jurídica da relação subjacente, impedindo que se burle, via confissão de dívida, a regra de que o risco do negócio é exclusivo da faturizadora.

O STJ decidiu que a prova obtida em uma invasão de domicílio é ilícita, pois o ingresso dos policiais não foi justificado por flagrante delito nem houve consentimento válido do morador.

O fundamento jurídico é que, para a busca domiciliar sem mandado, exige-se a demonstração de indícios mínimos de flagrante delito em desenvolvimento, não bastando a fuga do réu para dentro de casa e o arremesso de drogas.

Além disso, a permissão para entrada dada sob estresse policial não é considerada espontânea, salvo se documentada por escrito com testemunhas ou em vídeo.

Para concursos, isso importa porque fixa requisitos rigorosos para a validade do ingresso em domicílio pela polícia, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal e Direito Constitucional.

O STJ decidiu que, no caso concreto, a conduta de um jovem de 20 anos que manteve relação com uma adolescente de 12 anos, apesar de formalmente ser crime, não constitui infração penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi o reconhecimento da ausência de culpabilidade por erro de proibição invencível, aliado à necessidade de garantir a proteção integral da criança que nasceu dessa relação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, excepcionalmente, o STJ admite o afastamento da tipicidade penal com base na culpabilidade (erro de proibição) e na ponderação de princípios constitucionais, como a proteção da família e da criança, mesmo em crimes de estupro de vulnerável.

O STJ decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha não têm prazo fixo de validade, devendo durar enquanto existir risco à vítima.

O fundamento jurídico é que essas medidas possuem natureza de tutela inibitória e reintegratória, com conteúdo satisfativo, visando proteger a integridade física e psíquica da ofendida, e não se vinculam necessariamente a um processo principal.

Para concursos, é crucial entender que, apesar de provisórias, essas medidas não se extinguem automaticamente com o tempo, exigindo revisão periódica pelo juiz e, para sua revogação, a manifestação da vítima, não podendo o simples decurso do prazo presumir a desnecessidade da proteção.

O STJ decidiu que um município que possui instalações de embarque e desembarque de hidrocarbonetos, mas que só movimenta petróleo ou gás de origem terrestre, não tem direito de receber os royalties da exploração marítima.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a distribuição dos royalties depende da origem do hidrocarboneto que efetivamente percorre as instalações, e não da capacidade técnica delas para receber material de outra origem. A decisão também destaca que, tanto na Lei 7.990/1989 quanto na Lei 9.478/1997, o critério da origem do hidrocarboneto é o definidor da distribuição, não sendo permitido cumular a participação como produtor e como detentor de instalações sem a comprovação do trânsito efetivo.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o entendimento de que o direito aos royalties marítimos exige prova concreta do trânsito do hidrocarboneto oceânico, não bastando a mera existência de instalações aptas a recebê-lo.