Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (1006 decisões de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.
Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.
Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão. Tese: Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. Controvérsia: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194, parágrafo único, I e III; 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98), e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, e do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.
Verificar no portal do STF ↗Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Tese: A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. Controvérsia: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
Verificar no portal do STF ↗Agravo em Recurso Especial — Assuntos: Aposentadoria por Invalidez Acidentária — Processo no 50074370920208240019 — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA — Ajuizado em: 2026-03-29
Verificar no portal do STJ ↗Agravo em Recurso Especial — Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6); Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — Processo no 10083617120224014100 — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA — Ajuizado em: 2026-03-27
Verificar no portal do STJ ↗Agravo em Recurso Especial — Assuntos: Previdência privada — Processo no 50002620720188210022 — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA — Ajuizado em: 2026-03-27
Verificar no portal do STJ ↗Agravo em Recurso Especial — Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — Processo no 10017937120194013800 — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA — Ajuizado em: 2026-03-26
Verificar no portal do STJ ↗Agravo em Recurso Especial — Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — Processo no 50289171420184047000 — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA — Ajuizado em: 2026-03-26
Verificar no portal do STJ ↗Agravo em Recurso Especial — Assuntos: Aposentadoria — Processo no 50319984320234040000 — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA — Ajuizado em: 2026-03-26
Verificar no portal do STJ ↗Agravo em Recurso Especial — Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — Processo no 00050782120064036183 — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA — Ajuizado em: 2026-03-25
Verificar no portal do STJ ↗Agravo em Recurso Especial — Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6); Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar); Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — Processo no 50013588820234047006 — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA — Ajuizado em: 2026-03-25
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