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Constituição Federal de 1988

Lei CF/88 · 1988 · 2330 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Constituição Federal de 1988

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Bloco 1 de 69

TÍTULO I — Dos Princípios Fundamentais (arts. 1–4)

25 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1, inciso IV

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os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 1, § único

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Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
garantir o desenvolvimento nacional;

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
prevalência dos direitos humanos;

Art. 4, inciso IX

Grifarselecione o texto para grifar
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Art. 4, inciso X

Grifarselecione o texto para grifar
concessão de asilo político.

Art. 4, § único

Grifarselecione o texto para grifar
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Cada artigo de Constituição Federal de 1988 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.