Constituição Federal de 1988

Lei CF/88 · 1988 · 273 artigos · Promulgada em 1988

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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TÍTULO I — Dos Princípios Fundamentais (arts. 1–4)

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Art. 1

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1 de 4

Art. 1

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1, inciso I

a soberania;

Art. 1, inciso II

a cidadania;

Art. 1, inciso III

a dignidade da pessoa humana;

Art. 1, inciso IV

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 1, inciso V

o pluralismo político.

Art. 1, § único

Como

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Art. 3, inciso I

construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Art. 3, inciso II

garantir o desenvolvimento nacional;

Art. 3, inciso III

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Art. 3, inciso IV

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Art. 4, inciso I

independência nacional;

Art. 4, inciso II

prevalência dos direitos humanos;

Art. 4, inciso III

autodeterminação dos povos;

Art. 4, inciso IV

não-intervenção;

Art. 4, inciso V

igualdade entre os Estados;

Art. 4, inciso VI

defesa da paz;

Art. 4, inciso VII

solução pacífica dos conflitos;

Art. 4, inciso VIII

repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Art. 4, inciso IX

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Art. 4, inciso X

concessão de asilo político.

Art. 4, § único

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Constituição Federal de 1988 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.