Art. 21
Grifarselecione o texto para grifar
Compete à União:
Art. 21, inciso I
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manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
Art. 21, inciso II
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declarar a guerra e celebrar a paz;
Art. 21, inciso III
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assegurar a defesa nacional;
Art. 21, inciso IV
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permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Art. 21, inciso V
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decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
Art. 21, inciso VI
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autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
Art. 21, inciso VII
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emitir moeda;
Art. 21, inciso VIII
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administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
Art. 21, inciso IX
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elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
Art. 21, inciso X
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manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Art. 21, inciso XI
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:
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explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
Art. 21, inciso XII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:
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explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham o
Art. 21, inciso XIII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69/2012
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organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
Art. 21, inciso XIV
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104/2019
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organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Art. 21, inciso XV
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organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
Art. 21, inciso XVI
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exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
Art. 21, inciso XVII
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conceder anistia;
Art. 21, inciso XVIII
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planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
Art. 21, inciso XIX
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instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
Art. 21, inciso XX
Grifarselecione o texto para grifar
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Art. 21, inciso XXI
Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
Art. 21, inciso XXII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998
Grifarselecione o texto para grifar
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Art. 21, inciso XXIII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 118/2022
Grifarselecione o texto para grifar
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisót
Art. 21, inciso XXIV
Grifarselecione o texto para grifar
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
Art. 21, inciso XXV
Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Art. 21, inciso XXVI
Incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022
Grifarselecione o texto para grifar
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.