Art. 204
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
Art. 204, inciso I
descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
Art. 204, inciso II
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 204, § único
Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
Art. 204, § único, inciso I
Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003
despesas com pessoal e encargos sociais;
Art. 204, § único, inciso II
Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003
serviço da dívida;
Art. 204, § único, inciso III
Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003
qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.