Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 225 — Constituição Federal de 1988
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.