Art. 22
Grifarselecione o texto para grifar
Compete privativamente à União legislar sobre:
Art. 22, inciso I
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direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 22, inciso II
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desapropriação;
Art. 22, inciso III
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requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
Art. 22, inciso IV
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águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Art. 22, inciso V
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serviço postal;
Art. 22, inciso VI
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sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
Art. 22, inciso VII
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política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
Art. 22, inciso VIII
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comércio exterior e interestadual;
Art. 22, inciso IX
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diretrizes da política nacional de transportes;
Art. 22, inciso X
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regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
Art. 22, inciso XI
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trânsito e transporte;
Art. 22, inciso XII
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jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
Art. 22, inciso XIII
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nacionalidade, cidadania e naturalização;
Art. 22, inciso XIV
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populações indígenas;
Art. 22, inciso XV
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emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
Art. 22, inciso XVI
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organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
Art. 22, inciso XVII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69/2012
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organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Art. 22, inciso XVIII
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sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
Art. 22, inciso XIX
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sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
Art. 22, inciso XX
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sistemas de consórcios e sorteios;
Art. 22, inciso XXI
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019
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normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
Art. 22, inciso XXII
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competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
Art. 22, inciso XXIII
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seguridade social;
Art. 22, inciso XXIV
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diretrizes e bases da educação nacional;
Art. 22, inciso XXV
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registros públicos;
Art. 22, inciso XXVI
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atividades nucleares de qualquer natureza;
Art. 22, inciso XXVII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998
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normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Art. 22, inciso XXVIII
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defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
Art. 22, inciso XXIX
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propaganda comercial.
Art. 22, inciso XXX
Incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022
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proteção e tratamento de dados pessoais.
Art. 22, § único
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Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.