Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21, inciso XXVI — Constituição Federal de 1988
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Art. 21, inciso XXVI
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo