Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21, inciso XXV — Constituição Federal de 1988
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Art. 21, inciso XXV
Constituição Federal de 1988
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo