Art. 157
Grifarselecione o texto para grifar
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
Art. 157, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Art. 157, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.