Art. 53
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001
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Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Art. 53, § 1º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001
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Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 53, § 2º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001
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Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Art. 53, § 3º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001
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Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Art. 53, § 4º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001
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O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
Art. 53, § 5º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001
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A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
Art. 53, § 6º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001
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Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 53, § 7º
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001
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A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
Art. 53, § 8º
Incluído pela Emenda Constitucional nº 35/2001
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As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.