Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 53, § 3º — Constituição Federal de 1988
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.