Art. 84
Grifarselecione o texto para grifar
Compete privativamente ao Presidente da República:
Art. 84, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Art. 84, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
Art. 84, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
Art. 84, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Art. 84, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
Art. 84, inciso VI
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001
Grifarselecione o texto para grifar
dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 84, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
Art. 84, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Art. 84, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Art. 84, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
decretar e executar a intervenção federal;
Art. 84, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
Art. 84, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Art. 84, inciso XIII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23/1999
Grifarselecione o texto para grifar
exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
Art. 84, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
Art. 84, inciso XV
Grifarselecione o texto para grifar
nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
Art. 84, inciso XVI
Grifarselecione o texto para grifar
nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
Art. 84, inciso XVII
Grifarselecione o texto para grifar
nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
Art. 84, inciso XVIII
Grifarselecione o texto para grifar
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Art. 84, inciso XIX
Grifarselecione o texto para grifar
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
Art. 84, inciso XX
Grifarselecione o texto para grifar
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
Art. 84, inciso XXI
Grifarselecione o texto para grifar
conferir condecorações e distinções honoríficas;
Art. 84, inciso XXII
Grifarselecione o texto para grifar
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Art. 84, inciso XXIII
Grifarselecione o texto para grifar
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
Art. 84, inciso XXIV
Grifarselecione o texto para grifar
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Art. 84, inciso XXV
Grifarselecione o texto para grifar
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Art. 84, inciso XXVI
Grifarselecione o texto para grifar
editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
Art. 84, inciso XXVII
Grifarselecione o texto para grifar
exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Art. 84, inciso XXVIII
Incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021
Grifarselecione o texto para grifar
propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Art. 84, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.