Art. 19
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 19, inciso I
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Art. 19, inciso II
recusar fé aos documentos públicos;
Art. 19, inciso III
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.