Art. 49
Grifarselecione o texto para grifar
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Art. 49, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Art. 49, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Art. 49, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Art. 49, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Art. 49, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Art. 49, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
mudar temporariamente sua sede;
Art. 49, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153,
Art. 49, § 2º, inciso VIII
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998
Grifarselecione o texto para grifar
fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Art. 49, § 2º, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 49, § 2º, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Art. 49, § 2º, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
Art. 49, § 2º, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Art. 49, § 2º, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
Art. 49, § 2º, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
Art. 49, § 2º, inciso XV
Grifarselecione o texto para grifar
autorizar referendo e convocar plebiscito;
Art. 49, § 2º, inciso XVI
Grifarselecione o texto para grifar
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Art. 49, § 2º, inciso XVII
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Art. 49, § 2º, inciso XVIII
Incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021
Grifarselecione o texto para grifar
decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.