Art. 161
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Cabe à lei complementar:
Art. 161, inciso I
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definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I;
Art. 161, inciso II
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estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;
Art. 161, inciso III
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dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.
Art. 161, § único
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O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.