Art. 214
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
Art. 214, inciso I
erradicação do analfabetismo;
Art. 214, inciso II
universalização do atendimento escolar;
Art. 214, inciso III
melhoria da qualidade do ensino;
Art. 214, inciso IV
formação para o trabalho;
Art. 214, inciso V
promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Art. 214, inciso VI
Incluído pela Emenda Constitucional nº 59/2009
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.